GABARITO COMENTADO:

Tema central: A questão trata dos Direitos Fundamentais das crianças e adolescentes quanto ao acesso à justiça, conforme previsto no Art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É essencial dominar essa parte para o cargo de Educador Infantil, pois reflete a proteção integral garantida pelo ECA.

Fundamentação Legal:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 141:
“É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.”

Jurisprudência: O TJ-MG reafirma: “As ações judiciais na Vara da Infância e Juventude são isentas de custas, conforme Art. 141, §2º do ECA.” (Apelação Cível XXXXX20228130024)

Exemplo prático: Imagine um adolescente que teve um direito violado na escola. Ele, com o apoio dos pais, pode procurar a Defensoria Pública (para representação), o Ministério Público (como fiscal da lei) ou diretamente o Poder Judiciário (para solução do conflito), mesmo que não tenha condições financeiras.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A (Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário) repete exatamente o texto legal, garantindo que toda criança ou adolescente tenha acesso gratuito e facilitado à justiça, mesmo que não possua recursos.

Análise das alternativas incorretas:

B) Cita “Saúde Plena, Alimento Adequado e Esporte Gratuito”, que são direitos fundamentais, mas não dizem respeito ao acesso à justiça nem ao Art. 141.

C) “Ministério do Trabalho” e “Poder Legislativo” não garantem acesso individual à justiça – erro conceitual relevante!

D) “Escola Pública, Conselho Tutelar e Poder Executivo” fazem parte da rede de proteção, mas não substituem ou representam o acesso ao sistema de justiça previsto no ECA.

Dica de prova: Fique atento a termos semelhantes, como “Conselho Tutelar” ou temas ligados a direitos sociais, para não confundir com garantias de acesso ao sistema de justiça (pegadinha comum em concursos!).

Conclusão: A alternativa correta é a A, pois está estritamente de acordo com a lei. Conhecer a literalidade do ECA é fundamental para acertar questões como essa!

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GABARITO - A

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

A questão exige o conhecimento do acesso à justiça, especialmente a redação literal do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

Art. 141 ECA: é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Conforme se observa da redação do art. 141, os órgãos que completam as lacunas da questão são: Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Esse dispositivo visa garantir que a criança ou o adolescente seja ouvido perante as autoridades sem que, para isso, precise da companhia de um adulto. De acordo com Nucci, esse artigo se coaduna com a ideia do superior interesse do infante.

Ainda nas lições do doutrinador, “concede-se acesso direto entre o menor e o operador do Direito, significando que ele pode ingressar no fórum, perguntar onde é a sala do juiz, do promotor ou do defensor e deverá ser recebido, ouvindo-se o que tem a dizer. E mais, conforme a exposição feita, deve a autoridade ou defensor tomar as providências necessárias imediatamente.”

Exemplo: imagine que uma criança ingresse no fórum querendo falar com o juiz para relatar abusos que sofre em casa. Nesse caso, deve-se ouvir a criança e, posteriormente, tomar as medidas necessárias para o caso.

Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 448.

GABARITO: A