Questões de ConcursoComentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para dpe-rj
Q2271481Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, grávida de seis meses, apresentou declaração escrita à
equipe que realizava seu pré-natal, manifestando interesse em
entregar o recém-nascido para adoção. Realizado o parto, Maria
ratificou a declaração anterior e recusou conhecer e nomear a
criança. O caso foi comunicado à Vara da Infância, que
determinou a lavratura de registro civil, suspensão do poder
familiar e entrega para casal habilitado à adoção. Iniciado o
processo de adoção e destituição do poder familiar, Maria não foi
encontrada para citação pessoal para a audiência de confirmação
do seu interesse, mas o juiz utilizou a declaração escrita e a
ratificação pós-parto para julgar procedentes os pedidos. Nove
dias após a sentença, Maria procura atendimento na Defensoria
Pública dizendo-se arrependida da entrega e que gostaria de
reverter a decisão. Estava acompanhada de homem que se
declarou pai biológico da criança.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2271437Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério
Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado
no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023.
Nesse diapasão, em 25/01/2023 foi julgada procedente a
pretensão estatal e atribuída a Rafael a medida socioeducativa de
internação. Com isso, expedida guia de execução de medida
socioeducativa, iniciando-se o processo de execução junto à Vara
de Execução de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado
para a unidade de internação. Rafael, no dia 15/03/2023, durante
o cumprimento da internação, ateou fogo nos colchões do
alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes
socioeducativos de plantão. Diante da conduta de Rafael, foi feito
registro de ocorrência, sendo certo que ele, em razão de ter feito
18 anos no dia 15/02/2023, foi encaminhado para unidade
prisional, bem como passou a responder criminalmente por,
supostamente, ter praticado crime de incêndio (Art. 250 do
Código Penal). Insta ainda dizer que, em razão da demanda penal
indicada, após audiência de custódia, o jovem ficou preso
preventivamente em unidade da Secretaria de Administração
Penitenciária. Destarte, é anexado aos autos da execução da
medida socioeducativa o Registro de Ocorrência, o andamento
processual de demanda criminal decorrente da infração penal e a
informação de que Rafael se encontra preso, com abertura de
vista dos autos para as partes. O Ministério Público tem ciência
do acrescido e pede a suspensão do processo de execução da
medida socioeducativa até o deslinde da demanda criminal. Os
autos vão para manifestação da Defensoria Pública em atuação
na Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da
Defensoria Pública.
Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será
pugnada pelo defensor público:
Q1759393Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela
Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de
internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e
verificaram a existência de inúmeras irregularidades que
colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de
liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de
Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
Q1759392Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema
socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:
Q1759389Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme dados da UNICEF (https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes): “Nas últimas décadas, o Brasil
alcançou avanços importantes na redução da mortalidade
infantil. Essas conquistas permitiram que o País salvasse 827 mil
crianças entre 1996 e 2017. No entanto, muitas dessas crianças
não chegaram à idade adulta. No mesmo período (1996 a 2017),
191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de
homicídio no Brasil. Ou seja: as vidas salvas na primeira infância
foram perdidas na segunda década por causa da violência
(DATASUS)”.
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta
as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: