Questões de Concurso
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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária deverá
determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Caso o Município não seja sede de Comarca,
o agressor será imediatamente afastado pelo delegado de polícia ou, se não houver delegado disponível no momento da denúncia,
pelo policial.
I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e família.
II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Julgue o item a seguir.
As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional não poderão acolher, em nenhuma hipótese,
crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz
da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade.
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