O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 199...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |
Q2394350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos
aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas para aprimoramento do ECA estão: Lei da Primeira
Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de
2014); e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE (Lei nº 12.594,
de 18 de janeiro de 2012). Além dessas, outras legislações fazem parte desse processo de avanço do
ECA, entre elas