Questões de Concurso
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"O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho" está normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente por regramentos como o que diz que:
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Considera-se criança, para efeito da Lei nº 8.069/1990, a pessoa até