Questões de Concurso
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Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
( ) Não poderão ser utilizados recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
( ) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( ) A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
As afirmativas são, respectivamente,
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, somente os
adolescentes possuem direito garantido ao acesso à
cultura, ao esporte e ao lazer, não estando esses direitos
assegurados para crianças menores de doze anos, o que
restringe a aplicação de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento integral desses menores.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 8.069/1990 reserva a aplicação de seus
direitos e proteções integralmente apenas para
adolescentes, excluindo crianças abaixo de doze anos de
qualquer forma de proteção legal ou direito fundamental
inerente à pessoa humana, limitando assim o escopo de
sua aplicabilidade.
Julgue o item a seguir.
É permitido formas moderadas de discriminação contra
crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal
nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua
situação econômica ou local de residência, como uma
medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos
pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do
país.