Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q130481

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q130481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,

A

a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

B

a idade mínima de dezessete anos para admissão ao trabalho.

C

a jornada de trabalho reduzida, perfazendo trinta horas semanais.

D

o estímulo do Poder Público a programas de estágio não remunerado.

E

a admissão incondicionada no mercado de trabalho.

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Q130480

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q130480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente:

A

serviços gerais de atendimento médico e psicossocial às vítimas de crueldade e opressão.

B

políticas e programas de assistência social, em caráter permanente, para todos.

C

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

D

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos e deveres.

E

imobilização da opinião pública no sentido da dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

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Q130479

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q130479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais

A

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

B

repreensão por escrito e restituição do objeto danificado.

C

liberdade representada com a finalidade de orientação.

D

advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.

E

prestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades assistenciais.

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Q120532

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

A

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

B

Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

C

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

D

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

E

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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Q120531

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá

A

requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

B

manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.

C

encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.

D

liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.

E

notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

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Q120530

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

B

Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

C

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

D

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

E

O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

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Q120529

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

A

o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

B

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

C

o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

D

o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

E

a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.

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Q120528

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, após o acolhimento da criança ou do adolescente, em entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar, que não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente, mas a oitiva dos pais ou do responsável.

III. O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

IV. Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de dez dias, decidindo em igual prazo.

V. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q120527

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as diretrizes na política de atendimento à criança e ao adolescente está/estão:

A

políticas sociais básicas.

B

políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

C

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

D

municipalização do atendimento.

E

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q120526

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A crianças e adolescentes é permitida a venda de

A

armas, munições e explosivos.

B

bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.

C

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

D

fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.

E

bilhetes lotéricos e equivalentes.

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Q120525

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

B

a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

C

deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.

D

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

E

o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

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Q120524

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

B

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.

D

fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial.

E

manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria.

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Q120499

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.

B

A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.

D

Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.

E

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

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Q120498

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

A

prestação de serviços à comunidade.

B

advertência.

C

liberdade assistida.

D

inserção em regime de semiliberdade.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q120497

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as linhas de ação da política de atendimento está/estão:

A

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto e colocação familiar.

C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

E

proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.

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Q120474

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

A

entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

B

peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

C

corresponder-se com seus familiares e amigos.

D

receber visitas, no máximo, mensalmente.

E

permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

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Q120472

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão concedida pelo Juiz

A

importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

B

importa sempre em exclusão do processo.

C

implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

D

será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

E

não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

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Q120471

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que

A

o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.

B

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.

C

sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.

D

não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

E

o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.

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Q120470

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo |

Q120470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar:

A

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

C

expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

D

propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

E

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

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Q120469

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo | VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Desenvolvimento Organizacional - Informática - Desenvolvimento |

Q120469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

A

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

B

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

D

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

E

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

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