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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008171
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
. Os principais motivos que levam a criança ao afastamento de sua família natural e posteriormente ao acolhimento institucional estão relacionados a situações que
violam os seus direitos fundamentais. No entanto, para
que o acolhimento institucional se constitua uma medida excepcional e provisória, estrategicamente o ECA
estabelece que toda criança ou adolescente que estiver
inserido em programa dessa natureza terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada três meses. No seu artigo
19 (§ 2º ), o ECA determina ainda que a permanência da
criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008170
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São alvos de medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar
toda pessoa encarregada de cuidar de crianças e de
adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Incluem-se nesse rol de pessoas, os
pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis
e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Trata-se de fazer frente ao direito da criança e do
adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de tais formas de violência. Aplicadas de acordo com a
gravidade do caso, dentre as medidas definidas no artigo
18-B (V) do ECA destaca-se
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008169
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º ) que os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços especializados de assistência social e
os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima
prioridade ao atendimento da faixa etária da primeira
infância com suspeita ou confirmação de violência de
qualquer natureza. Nesse tipo de atendimento deve ser
formulado projeto terapêutico singular, que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento
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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo relacionado
Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução
A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e
à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento saudável
da infância. Nesse sentido, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança
e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde (SUS). Conforme o artigo 11 (§ 3º ) do ECA, em
vista do acompanhamento que se fizer necessário, bem
como dos efeitos no seu desenvolvimento psíquico, os
profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente
de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008167
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Por força do disposto no artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais
da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Tal
orientação é válida para os mais diversos setores e níveis
de governo, que devem priorizar esse segmento populacional em seus planos, projetos e ações. Ainda de acordo
com o ECA (artigo 5º ) nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008166
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do
Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida
em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes,
sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determina em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à
sua proteção
Q1960393
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A guarda é medida legal, podendo ser exercida pelos
próprios pais, ou por família substituta. As decisões
sobre guarda devem considerar uma questão ética
que se impõe, que é a de privilegiar o maior interesse
da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (artigo 33), em relação à guarda, é correto
afirmar que
Q1960387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A violência sexual, em especial contra crianças e adolescentes, envolve inúmeros fatores que não são atingidos
em uma única intervenção ou instituição. A reflexão sobre
a incompletude institucional, os saberes científicos e as
decisões a serem tomadas, seja pelo Poder Público, seja
na intimidade da família, repõe a centralidade e o desafio
de efetivamente a criança e o adolescente serem respeitados como sujeitos de direitos, detentores da prioridade
absoluta. Nessa direção, em Azambuja e Ferreira (2011),
encontramos que, no cotidiano da intervenção, é fundamental
Q1960386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há
uma que, determinada desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilita a realização de
atividades externas, independentemente de autorização
judicial. Trata-se da
Q1960385
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de ____________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q1960384
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento
ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante
do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto
de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial,
devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá
imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”.
E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao
proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou
Q1960382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tanto o Acolhimento Institucional quanto os Programas
de Famílias Acolhedoras devem organizar-se segundo os
princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 92), especialmente no que se refere à
excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento, à
permanente comunicação com a Justiça da Infância e da
Juventude, à articulação com a rede de serviços e
Q1960381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Entretanto, o artigo 19, § 1º do referido Estatuto prevê que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________ . Além disso, determina, no § 2º do mesmo artigo, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________ , salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q1960380
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, no Título II,
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
adolescentes, as quais são aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus
direitos, quer seja por omissão do Estado ou da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
ou, ainda, em razão de sua conduta. Mediante a presença
de qualquer uma (ou mais) das situações mencionadas,
a autoridade competente determinará a medida de proteção cabível, podendo ser cumulativa. Dentre elas, estão a
de acolhimento institucional e a de colocação em família
substituta. Esta última se dá mediante as modalidades de
Q1960379
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.010/2009 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em relação à
adoção de alguns com mudanças terminológicas e de
outros com acréscimos mais significativos. Conforme o
referido Estatuto, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ainda de acordo com
o ECA (artigo 42, § 2º ), em relação à adoção,
Q1960377
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Goes (2017), discorrendo sobre as medidas de proteção
à infância e juventude, refere-se ao instrumento que operacionaliza atendimento e indica perspectivas relacionadas diretamente às crianças e/ou adolescentes acolhidos
e suas famílias – que deve ser desenvolvido pela equipe dos serviços de acolhimento, com os profissionais da
rede socioassistencial e da Vara da Infância e Juventude,
para e com os principais envolvidos. Trata-se
Q1960376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta
especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento
especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento
Q1960375
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes
da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes,
tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que
serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção
à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas
Q1960361
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A despeito da enunciada mudança de paradigma proclamada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),
ainda se coloca um longo percurso para o alinhamento
garantista previsto. Há um lapso que distancia as conquistas legais dos aparatos institucionais. Embora seja possível perceber avanços no corpo normativo/legal e organizacional, no que se refere ao atendimento ao adolescente
em conflito com a lei, pode-se afirmar que sobressai
Q1955074
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei n° 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:
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