Questões de Concurso Sobre direitos humanos
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I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu que qualquer figura de natureza pré-processual que busque restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da medicina e de enfermagem não podem denunciar essa prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.
Está correto o que se afirma em
I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.
Está correto o que se afirma em
I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
III. Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
IV. Internação por necessidade de tratamento do quadro o psíquico do paciente.
Estão CORRETAS:
I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país.
II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência.
III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais.
Assinale a alternativa CORRETA: