Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação de trânsito

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Q3788993 Legislação de Trânsito
Embora a responsabilidade pela educação para o trânsito esteja atribuída às instituições públicas de ensino, a legislação admite, incentiva e regulamenta a participação de entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e até mesmo empresas privadas em campanhas educativas, sob a perspectiva da educação não formal, com vistas à promoção de uma cultura de segurança viária ampla e plural. Assim, afirmar que tal responsabilidade cabe exclusivamente às instituições públicas é incorreto e desconsidera a amplitude da política pública de educação para o trânsito.
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Q3788992 Legislação de Trânsito
O homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor é tipificado como crime de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro. Dependendo das circunstâncias, como ausência de agravantes, esse crime admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
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Q3788990 Legislação de Trânsito
No que se refere aos limites de velocidade, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, na ausência de sinalização indicando a velocidade mínima permitida, esta será equivalente à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, visando a garantir a fluidez e a segurança do trânsito. 
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Q3788989 Legislação de Trânsito
Nos termos da legislação de trânsito vigente e das resoluções expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que a condução de veículo automotor com qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização alterados constitui infração gravíssima, sendo aplicáveis cumulativamente a penalidade de multa, a remoção do veículo ao depósito e a suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente de circunstâncias atenuantes, da possibilidade de regularização no local ou da ausência de risco concreto à segurança viária.
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Q3788986 Legislação de Trânsito
Em caso de acidente de trânsito com vítimas, o condutor envolvido deve preservar e sinalizar o local. No entanto, caso se sinta ameaçado de sofrer agressão ou represália, é facultado ao condutor se ausentar do local, sem que tal conduta configure infração ou ilícito penal.
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Q3788984 Legislação de Trânsito
Considerando a legislação vigente, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN, é correto afirmar que o condutor flagrado dirigindo veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias comete infração gravíssima, cuja penalidade consiste exclusivamente em multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A apreensão da CNH não é prevista como medida administrativa neste caso.
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Q3788982 Legislação de Trânsito
À luz dos fundamentos técnicos da direção defensiva e da interpretação normativa do CTB, é correto afirmar que a determinação da distância de segurança em relação ao veículo que segue à frente é inteiramente subjetiva, devendo considerar exclusivamente o tempo de reação individual de cada condutor, não havendo parâmetros objetivos, recomendados ou estabelecidos por legislação, normas técnicas ou orientações do CONTRAN que regulem tal distância em função da velocidade, das condições climáticas ou do estado da via.
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Q3788981 Legislação de Trânsito
Considerando a normatização vigente acerca do uso obrigatório de iluminação veicular, é correto afirmar que, em túneis providos de iluminação pública, o condutor está desobrigado de manter acesa a luz baixa dos faróis durante o dia, salvo se houver sinalização indicativa específica, hipótese em que a omissão será caracterizada como infração de trânsito, independentemente das condições de luminosidade natural, do fluxo viário ou da extensão do túnel.
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Q3788979 Legislação de Trânsito
Nos crimes de trânsito, conforme o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, é inaplicável o instituto da transação penal quando da ocorrência de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, sendo, entretanto, permitida a suspensão condicional do processo (sursis processual), desde que o infrator seja primário e não tenha sido beneficiado anteriormente por esse mesmo instituto. 
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Q3788975 Legislação de Trânsito
Os sistemas de freios, direção e suspensão são classificados pela legislação como equipamentos obrigatórios de segurança. Caso apresentem falhas ou mau funcionamento, os veículos podem ser retidos pelas autoridades de trânsito até que sejam regularizados, visando a prevenção de acidentes e preservação da segurança viária. 
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Q3788974 Legislação de Trânsito
Em consonância com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e as regulamentações expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que conduzir veículo automotor com qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização alterados caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade, além da multa pecuniária, inclui obrigatoriamente a remoção do veículo ao depósito e a suspensão do direito de dirigir, independentemente da existência de dolo, da comprovação de reincidência ou da possibilidade de regularização imediata da infração.
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Q3788973 Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito é fundamental para a organização e segurança nas vias. A sinalização horizontal, composta por marcas e inscrições no pavimento, deve ser obedecida com prioridade em relação à sinalização vertical, composta por placas, especialmente quando ambas estiverem presentes no mesmo local.
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Q3788972 Legislação de Trânsito
Considerando a evolução normativa e jurisprudencial sobre a tolerância ao consumo de álcool por condutores, bem como a aplicação do chamado “princípio da insignificância” no direito penal e administrativo brasileiro, é correto afirmar que o Código de Trânsito Brasileiro admite, implicitamente, uma margem de tolerância de até 0,3 mg/L de álcool no ar alveolar, abaixo da qual se considera inexistente a infração administrativa, assegurando, assim, a proteção do condutor contra autuações desproporcionais e arbitrárias.
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Q3788971 Legislação de Trânsito
Com base na interpretação sistemática das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e na análise teleológica das normas que regulam o estacionamento de veículos, é correto afirmar que, nas proximidades de esquinas, admite-se o estacionamento a uma distância mínima de 3 metros, medida a partir da linha de prolongamento do meio-fio da via transversal, sendo essa regra passível de relativização nos casos em que a morfologia urbana, a sinalização específica ou as condições de visibilidade e fluidez permitirem a adoção de parâmetros diferenciados, segundo critério discricionário da autoridade de trânsito.
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Q3788970 Legislação de Trânsito
Quando dois veículos se aproximam simultaneamente de um cruzamento não sinalizado, a legislação determina que terá a preferência de passagem aquele que estiver transitando pela via de maior porte ou fluxo, considerando a classificação hierárquica das vias.
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Q3788969 Legislação de Trânsito
Tendo em vista as normas gerais de circulação e conduta do CTB, bem como as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia, é correto afirmar que, nos túneis providos de iluminação pública adequada, o acionamento da luz baixa é exigido apenas na presença de sinalização indicativa específica, sendo possível a dispensa desse dispositivo luminoso nos casos de túneis urbanos curtos, com boa visibilidade e fluxo regular, segundo o princípio da razoabilidade na aplicação da norma.
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Q3788967 Legislação de Trânsito
A legislação brasileira estabelece que a circulação de veículos nas vias públicas exige, obrigatoriamente, o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Entretanto, tal obrigação é dispensada se o agente de trânsito puder verificar a regularidade do veículo por meio de sistema informatizado, acessível no momento da fiscalização.
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Q3788966 Legislação de Trânsito
Considerando as normas de circulação e conduta estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da segurança viária, é correto afirmar que, em situações excepcionais, a realização de ultrapassagem em pontes, viadutos e túneis pode ser tolerada, desde que inexista sinalização proibitiva explícita, haja plena visibilidade e segurança, e o agente de trânsito, exercendo juízo discricionário, reconheça a inexistência de risco concreto à fluidez e à integridade do trânsito local.
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Q3788965 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a ultrapassagem pelo acostamento é considerada uma infração de trânsito. Todavia, por se tratar de uma conduta que visa muitas vezes à fluidez do trânsito, essa manobra é classificada como infração de natureza grave, com penalidade de multa e retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade. 
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Q3788964 Legislação de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é reconhecido como o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Entre suas competências está a de coordenar os órgãos integrantes do SNT e uniformizar a interpretação das normas de trânsito. Assim, cabe ao CONTRAN, também, a atribuição de julgar recursos interpostos contra penalidades de infração de trânsito aplicadas pelos órgãos executivos. 
Alternativas
Respostas
1521: E
1522: C
1523: C
1524: E
1525: C
1526: E
1527: E
1528: E
1529: E
1530: C
1531: E
1532: E
1533: E
1534: E
1535: E
1536: E
1537: C
1538: E
1539: E
1540: E