Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q4448229 Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo legal da Lei n° 9.784/1999:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Levando em conta a teoria dos Atos Administrativos e a extensão das prerrogativas da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a realização de audiência pública de que trata o texto em epígrafe constitui:
Alternativas
Q4447860 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e suas hipóteses de cassação, revogação e anulação, bem como do silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4447802 Direito Administrativo
A concessão de férias a um servidor após o implemento do período aquisitivo de 12 meses e o objeto, materializado sob a forma de Portaria publicada pelo Prefeito, que e quem detém a competência. Logo, o atendimento ao interesse público e a satisfação da necessidade de descanso do servidor representam a:
Alternativas
Q4447358 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública manifesta-se sob diversas formas, variando conforme o órgão que o exerce, o momento em que ocorre e o aspecto do ato que examina. Considerando essas formas de controle, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
Q4445600 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, _____ e _____ são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.



Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
Q4445599 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo:



"É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".



Após análise, marque a alternativa que corresponde à frase citada acima.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
Q4445597 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir:



Coluna 1



1.Competência.


2.Finalidade.


3.Forma.


4.Motivo.


5.Objeto.



Coluna 2



(__)Em uma concepção restrita, é considerado(a) como a exteriorização do ato, o modo pelo qual a declaração se exterioriza.


(__)É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.


(__)É o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.


(__)É o efeito jurídico imediato que o ato produz.


(__)É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as colunas 1 e 2.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP
Q4445593 Direito Administrativo

Considerando a doutrina clássica e contemporânea acerca dos atributos e das características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4444419 Direito Administrativo
Quanto às espécies de atos administrativos, _____ e _____ são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q4444415 Direito Administrativo
Analise a frase abaixo:

"É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado".

Após análise, marque a alternativa que corresponde à frase citada acima.
Alternativas
Q4444413 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir: 


Coluna 1


1.Competência.

2.Finalidade.

3.Forma.

4.Motivo.

5.Objeto.


Coluna 2


(__)Em uma concepção restrita, é considerado(a) como a exteriorização do ato, o modo pelo qual a declaração se exterioriza.
(__)É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
(__)É o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
(__)É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__)É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as colunas 1 e 2.  


Alternativas
Q4444412 Direito Administrativo
Considerando a doutrina clássica e contemporânea acerca dos atributos e das características do poder de polícia, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4443616 Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos, submetendo-se a regime jurídico próprio e apresentando características que justificam determinadas prerrogativas conferidas ao Poder Público. Entre essas características destacam-se os atributos dos atos administrativos, que influenciam sua eficácia e sua execução. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4443610 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem deixar de produzir efeitos por diferentes fundamentos jurídicos, relacionados tanto à existência de ilegalidade quanto à superveniência de razões de interesse público ou ao comportamento do administrado. Além disso, o ordenamento jurídico admite mecanismos destinados ao saneamento de determinados vícios. Considerando as formas de extinção e de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4443332 Direito Administrativo
A prerrogativa de autotutela assegura à Administração Pública a possibilidade de controlar a legalidade de seus próprios atos. Todavia, o exercício dessa competência encontra limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse contexto, a legislação disciplina a decadência do direito de anular determinados atos administrativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4441999 Direito Administrativo
Em determinado município, a autoridade competente aplica sanção administrativa a um servidor. O ato foi praticado pela autoridade legalmente habilitada, observou a forma exigida e tinha como finalidade declarada preservar a disciplina funcional. Posteriormente, apurou-se que os fatos utilizados como fundamento da punição não ocorreram da maneira registrada no processo, embora a consequência jurídica aplicada estivesse prevista em lei. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4441946 Direito Administrativo
Em uma prefeitura, um servidor lotado em determinado setor expediu um ato administrativo que, segundo a legislação municipal, somente poderia ser praticado pelo secretário responsável pela pasta. Embora o conteúdo do ato estivesse formalmente correto, o agente que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. Considerando os elementos do ato administrativo, o vício apresentado está relacionado à: 
Alternativas
Q4441799 Direito Administrativo
À luz dos arts. 53, 54 e 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca do regime de invalidação, revogação, decadência e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4441794 Direito Administrativo
Considerando o art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4441793 Direito Administrativo
Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, acerca da convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: A
5: C
6: C
7: C
8: B
9: A
10: D
11: D
12: B
13: A
14: C
15: X
16: D
17: D
18: E
19: D
20: A