Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4376931 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta conforme ao Art. 74 da Lei 14.133/2021, o qual menciona que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Alternativas
Q4376930 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, seguindo a Lei 14.133/2021;
Para aquisição de bens: 
Alternativas
Q4376928 Direito Administrativo
Em relação a Fases Preparatórias da Instrução do Processo Licitatório regido pela a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/2021), é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Sabendo disto assinale a afirmação incorreta referente ao Estudo Técnico Preliminar - ETP;
Alternativas
Q4376926 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre o Art. 71 da Lei 14.133 de 2021;
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II.proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
III.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
IV.adjudicar o objeto e homologar a licitação.
São corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Q4376924 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8429/1992 - “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto: 
Alternativas
Q4376923 Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas referente aos contratos que poderão ser alterados regidos pela a Lei 14.133/2021, com as devidas justificativas quando se tratado pela unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
I. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
PORQUE
II. nas alterações unilaterais a que se refere o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Q4376916 Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 define diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a diferentes situações. Considerando o fragmento apresentado quais são as modalidades de licitação, abordadas nesta Lei; 
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Q4376914 Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, sobre o recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
( ) provisoriamente, de forma detalhada, pelo pregoeiro, com verificação de conformidade do material de acordo com a Nota de Autorização de Despesa e da Nota Fiscal; 
( ) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
( ) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
( ) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4371133 Direito Administrativo
A Prefeitura do Município de Nova Tebas de acordo com seu estatuto do servidor público de Nova Tebas Lei 256/2001 e suas alterações, qual é o Regime Jurídico do Município de Nova Tebas, Estado do Paraná, com relação a seus servidores? 
Alternativas
Q4371128 Direito Administrativo

Como é formada a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Nova Tebas de acordo com a Lei 859/2020 do município de Nova Tebas?


https://leismunicipais.com.br/a1/pr/n/nova-tebas/lei-ordinaria/2020/86/859/lei-ordinaria-n-859- 2020-ementa-dispoe-sobre-a-alteracao-da-organizacao-da-estrutura-administrativa-no-ambitodo-poder-executivo-do-municipio-de-nova-tebas-pr?q=859 

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |
Q4361629 Direito Administrativo
Na forma da lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |
Q4361628 Direito Administrativo
Aportando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, "como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente". Quem quer que exerça função estatal, ao longo do exercício, é agente público. Em verdade, a função pública pode ser transitória, esporádica, eventual ou, como é esperado, perene e profissional. O que importa é quem exerce função pública, no decorrer da função, é agente público, com as responsabilidades que deste fato decorrem. Ainda, sabemos que o exercício, mesmo que ocasional, de função pública deve se dar com o mínimo de planejamento e controle. Afinal, função pública, por sua natureza de dever jurídico de realizar determinado interesse público, enseja responsabilidade em caso de dano ao particular. E tal categoria profissional, dada a sua diversidade, é composta por inúmeras espécies, pelo que destacamos, inclusive, os agentes honoríficos, corretamente conceituados apenas em: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |
Q4361626 Direito Administrativo
Conforme aduz a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (dispõe sobre licitações e contratos administrativos), na seção conceitual, aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, serão assim chamados apenas de:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |
Q4361608 Direito Administrativo
O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública (...) Dele decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituídos para cada atividade administrativa." Sendo assim, quanto às características inerentes ao Poder Hierárquico, aquela que trata da transferência de determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade administrativa, está corretamente esposada apenas em:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |
Q4361601 Direito Administrativo
Vacância de cargo público é o termo usado para descrever quando um cargo público está desocupado, ou seja, sem titular. Pode ocorrer por vários motivos, como: Exoneração, Demissão, Falecimento, Promoção, Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo inacumulável. O pedido de vacância é um procedimento administrativo que deve ser feito de acordo com a legislação e as normas internas do órgão ou entidade. A vacância pode significar o rompimento do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, ou pode criar um novo vínculo. Como se sabe, a Constituição Federal proíbe o acúmulo de dois cargos públicos, a não ser que haja compatibilidade de horários e se enquadre nas seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico-científico ou dois cargos privativos de profissionais da saúde. Diante do que estudamos sobre o instituto da vacância (gênero), a espécie que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é corretamente chamada apenas de: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |
Q4360372 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, mediante previsão no edital. Dessa forma, marque a alternativa que apresenta uma das modalidades da prestação de garantia.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |
Q4360365 Direito Administrativo
O licitante ou o contratado que cometer as infrações tipificadas na Lei nº 14.133/2021 será responsabilizado administrativamente, podendo receber as seguintes sanções administrativas: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |
Q4360363 Direito Administrativo
O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base a outros documentos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é o(a)
Alternativas
Q4353924 Direito Administrativo

Complete as lacunas com as palavras corretas:


________________ é o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o ________________ da licitação. __________________ é o ato pelo qual é ______________ todo o procedimento licitatório e _________________ aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos _________________ necessários.

Alternativas
Q4353923 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido: 
Alternativas
Respostas
19741: B
19742: C
19743: B
19744: D
19745: D
19746: C
19747: A
19748: B
19749: A
19750: B
19751: A
19752: C
19753: C
19754: A
19755: B
19756: B
19757: A
19758: C
19759: C
19760: A