Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Para aquisição de bens:
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II.proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
III.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
IV.adjudicar o objeto e homologar a licitação.
São corretas apenas as afirmativas:
I. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
PORQUE
II. nas alterações unilaterais a que se refere o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
( ) provisoriamente, de forma detalhada, pelo pregoeiro, com verificação de conformidade do material de acordo com a Nota de Autorização de Despesa e da Nota Fiscal;
( ) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
( ) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
( ) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo, é:
Como é formada a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Nova Tebas de acordo com a Lei 859/2020 do município de Nova Tebas?
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/n/nova-tebas/lei-ordinaria/2020/86/859/lei-ordinaria-n-859- 2020-ementa-dispoe-sobre-a-alteracao-da-organizacao-da-estrutura-administrativa-no-ambitodo-poder-executivo-do-municipio-de-nova-tebas-pr?q=859
Complete as lacunas com as palavras corretas:
________________ é o ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o ________________ da licitação. __________________ é o ato pelo qual é ______________ todo o procedimento licitatório e _________________ aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos _________________ necessários.