Em relação a Fases Preparatórias da Instrução do Processo Li...

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Q4376928 Direito Administrativo
Em relação a Fases Preparatórias da Instrução do Processo Licitatório regido pela a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 14.133/2021), é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Sabendo disto assinale a afirmação incorreta referente ao Estudo Técnico Preliminar - ETP;
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A (correta): Lei nº 14.133/2021, art. 18º, § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, [...];

B (incorreta): Lei nº 14.133/2021, art. 18º, § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

OBS: dentre os incisos desse §, não é mencionado a parte "à possibilidade de resolução ou impedir a continuidade da execução contratual apresentando as devidas justificativas";

C (correta): Lei nº 14.133/2021, art. 18º, § 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos;

D (correta) Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XX estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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