Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.
II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.
III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.
IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.
V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
No que tange aos documentos oficiais, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Pedido de Providência é o ato normativo que se destina a detalhar ou explicitar a norma legal.
( ) Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades.
( ) Portaria é uma espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo.
No que tange ao Sistema de Registro de Preços e ao Registro Cadastral disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – É opcional a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
II – A modalidade leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
III – É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de alimento perecível.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
(1) Ato Administrativo.
(2) Fato Administrativo.
( ) Considera-se qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.
( ) É toda manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) A autoexecutoriedade é um de seus atributos.
( ) Podem ser vinculados ou discricionários.
No que tange ao Concurso Público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A posse em concurso público ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.
II – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III – Poderá ser aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado em casos excepcionais, exemplo: nos casos de calamidade pública.
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