Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3456432

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456432 Direito Administrativo

Os Elementos dos Atos Administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e:

A

eficácia.

B

eficiência.

C

objeto.

D

controle.

E

norma.

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Q3456431

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456431 Direito Administrativo

É considerado atributo dos Atos Administrativos, EXCETO:

A

imperatividade.

B

tipicidade.

C

publicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

autoexecutoriedade.

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Q3456430

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456430 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:

A

as sanções civis não poderão cumular-se com as penais e administrativas, uma vez que independentes entre si.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

C

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes de que tenha ciência.

D

quando se tratar de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

E

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Q3456429

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456429 Direito Administrativo

No que tange à ciência de irregularidade no serviço público é correto afirmar que:

A

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante sindicância, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

B

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante processo administrativo disciplinar, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

C

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa somente no segundo caso.

D

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

E

a autoridade é obrigada a prover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de irregularidade grave, cuja sanção aplicada será a demissão, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

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Q3456428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456428 Direito Administrativo

A suspensão será aplicada ao servidor público em caso de reincidência das faltas punidas com:

A

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

B

advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

C

destituição de cargo em comissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

destituição de função comissionada, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

E

advertência, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Q3456427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456427 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto:

A

quando praticar usura sob qualquer das formas.

B

em caso de calamidade pública.

C

em situações de emergência e transitórias.

D

quando procedido de forma desidiosa.

E

com anuência de superior imediato.

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Q3456426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456426 Direito Administrativo

Os agentes públicos podem ser classificados de diversas maneiras, dessa forma, assinale aquela que corresponde ao cidadão requisitado ou designado, em função de sua honra, de sua condição cívica pra, transitoriamente, colaborar com o Estado (Ex: mesário eleitoral).

A

agente delegado.

B

agente político.

C

agente eleitoral.

D

agente administrativo.

E

agente honorífico.

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Q3455631

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455631 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos critérios de julgamento de propostas que pode ocorrer no procedimento licitatório.

A

concurso

B

homologação

C

habilitação

D

técnica e preço

E

diálogo competitivo

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Q3455630

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455630 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

A

divulgação do edital de licitação

B

habilitação

C

preparatória

D

apresentação de propostas e lances

E

homologação

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Q3455629

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455629 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação em que a licitação será obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

diálogo competitivo

B

concurso

C

pregão

D

concorrência

E

leilão

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Q3455628

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3455628 Direito Administrativo

Em relação ao tema de noções de licitações, assinale a alternativa correta.

A

Leilão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

B

No processo licitatório, os atos serão preferencialmente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

D

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação.

E

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q3455595

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior |

Q3455595 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é que, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos celebrados pela Administração podem ter prazo de até

A

seis meses

B

um ano

C

três anos

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3454166

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454166 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia.

Durante uma abordagem policial, uma pessoa foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Após ser conduzida à delegacia, foi informada de seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio, e foi-lhe assegurado o contato com advogado e familiares. No mesmo dia, a autoridade policial comunicou a prisão ao juiz competente. A situação descrita está em conformidade com as garantias constitucionais relacionadas à prisão.

Certo

Errado

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Q3454165

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454165 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia.

Durante fiscalização de rotina, agentes da Polícia Federal interceptaram um caminhão transportando grande quantidade de cocaína e comprimidos de ecstasy. O motorista foi preso em flagrante, e a investigação prosseguiu com o objetivo de identificar os demais integrantes da organização responsável pelo tráfico.

Certo

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Q3453625

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |

Q3453625 Direito Administrativo

Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

São criadas por lei.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

Não dispõem de capacidade de autoadministração.

D

Exercem atividades gerais e sem especialização.

E

São imunes aos mecanismos de controle da Administração Pública.

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Q3453624

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |

Q3453624 Direito Administrativo

Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Não está sujeito aos limites estabelecidos pelo princípio da separação dos Poderes.

B

Podem as legislações, complementar ou ordinária, e as constituições estaduais preverem outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal de 1988

C

O controle político abrange apenas critérios de legalidade, não podendo abranger o mérito dos atos da Administração.

D

Existem doistipos de controle: político e financeiro.

E

O controle político permite a verificação da contabilidade, das receitas e despesas, da execução do orçamento, dos resultados e dos acréscimos e das diminuições patrimoniais da Administração.

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Q3453622

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |

Q3453622 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da motivação, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite

B

O princípio da eficiência objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

C

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

O princípio da legalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

E

O princípio da supremacia do interesse público parte da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicostrazem benefícios para a própria coletividade.

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Q3453602

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453602 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.

B

Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.

C

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.

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Q3453601

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453601 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

B

É lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário

D

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.

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Q3453600

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453600 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

A

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

quatro anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

C

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

oito anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

E

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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