Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3356588

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356588 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 182/2020, é correto afirmar que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

A

integra a Administração Direta do Município.

B

na qualidade de fundação pública municipal, integra a Administração Indireta do Município de Rio Verde.

C

na qualidade de autarquia voltada para o desenvolvimento urbano e rural, integra a Administração Indireta do Município de Rio Verde.

D

o cargo de Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto – AMAE apresenta nível hierárquico e funcional inferior ao dos Secretários Municipais.

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Q3356548

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356548 Direito Administrativo

No que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 13.848/2019:

A

A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas somente será avaliada pela agência reguladora federal se houver previsão expressa nesse sentido no respectivo acordo de cooperação.

B

Se houver delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

C

A delegação de competências normativas poderá ocorrer em caráter excepcional.

D

A agência reguladora ou o órgão regulador municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.

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Q3356547

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356547 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

I – A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
II – A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
III – O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação poderá ter caráter colegiado ou singular.
IV – Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas 3 assertivas estão corretas.

B

Apenas 2 assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3355507

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355507 Direito Administrativo

Considerando a temática de organização da Administração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República não é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.

C

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

D

As sociedades de economia mista poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

E

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3355503

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355503 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por outorga ocorre quando o poder público distribui internamente competências entre diversos órgãos de sua estrutura.

B

A descentralização por outorga ocorrerá quando o poder público transfere unilateralmente, por contrato, a execução de serviços públicos.

C

A centralização mediante desconcentração consiste na execução de tarefas típicas da Administração através de seus órgãos públicos internos.

D

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere à uma entidade a titularidade e a execução de serviços públicos por tempo determinado.

E

Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

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Q3354525

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354525 Direito Administrativo

João, um trabalhador portuário avulso, está desempenhando suas atividades em um porto organizado. Durante uma reunião, um colega menciona que a Lei nº 12.815/2013 regula a exploração direta e indireta de portos pela União. João, curioso, pergunta qual o papel da União em relação aos portos organizados. Qual das opções abaixo está correta?

A

A União pode explorar diretamente ou delegar a exploração dos portos organizados a concessionárias ou permissionárias.

B

A União apenas supervisiona a administração dos portos, sem interferir diretamente.

C

A União não possui qualquer papel na exploração de portos, sendo responsabilidade exclusiva dos estados.

D

A União somente pode delegar a exploração dos portos, mas não explorá-los diretamente.

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Q3353427

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo |

Q3353427 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

______________________é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

Já na ____________________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

A

Descentralização | concentração

B

Centralização | descentralização

C

Desconcentração | concentração

D

Descentralização | centralização

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Q3351315

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351315 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.

A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.

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Q3351313

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351313 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.

Denomina-se descentralização a transferência da execução de uma atividade estatal a determinada pessoa, física ou jurídica, independentemente de integrar a administração pública.

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Q3351310

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351310 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.

As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Certo

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Q3350308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350308 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3349618

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349618 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se por meio de organizações formais que definem a distribuição de funções, competências e níveis de autoridade, assegurando a gestão organizacional do poder público de forma racional e eficiente.

Assinale a opção que apresenta corretamente a pessoa jurídica de direito privado que, embora controlada pelo Estado, não atende a todos os requisitos legais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista, atuando em regra na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial.

A

Autarquia especial.

B

Fundação pública de direito público.

C

Empresa sob controle acionário do Estado.

D

Sociedade de economia mista.

E

Empresa pública.

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Q3347701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347701 Direito Administrativo

Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como convênios na Lei federal nº 13.019/2014 e no art. 184 da Lei federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

por intentar a realização de objetivos e interesses comuns dos partícipes, a causa, o regime e os efeitos jurídicos do consórcio público são idênticos ao convênio, o que explica a baixa adesão aos consórcios pelos diversos entes federativos.

B

a celebração e a extinção do consórcio público dependem de lei autorizativa, ao passo que, no convênio, a lei autorizativa é necessária apenas para sua assinatura.

C

é possível a previsão de penalidades em caso de inadimplência quanto aos encargos transferidos no contrato de programa, ao passo que é impróprio consignar sanções em caso de frustração dos compromissos ajustados nos convênios.

D

tanto o consórcio público como o ente beneficiado pelo repasse de recursos oriundos de convênio estão dispensados de prévia licitação para contratação de bens ou serviços em razão do caráter associativo precedente da parceria interfederativa.

E

é proibida a celebração pela União tanto de consórcios públicos como de convênios com municípios sem a interveniência dos Estados Membros em que eles estejam situados.

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Q3347323

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347323 Direito Administrativo

A organização administrativa é estabelecida no Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. A respeito deste tema, analise os itens abaixo:

I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os Itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3347316

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347316 Direito Administrativo

De acordo com a estrutura da Administração Pública, os Órgãos Públicos podem ter classificações distintas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde desempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas.

A

Executores.

B

Verificadores

C

Gerenciais.

D

Supervisores.

E

Consultivos.

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Q3345922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345922 Direito Administrativo

Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como

A

empresa pública.

B

organização da sociedade civil.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

autarquia.

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Q3345800

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345800 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
(...) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php>. Acesso em: 08 mai. 2024. [Adaptado].

Tal definição se refere à

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q3345699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345699 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, qual opção descreve, corretamente, a administração descentralizada?

A

Envolve a transferência de serviços públicos para entidades que permanecem total e integralmente sob o controle direto do Estado.

B

Refere-se à distribuição de competências entre os diversos órgãos do mesmo ente, sem criar novas entidades.

C

Caracteriza-se pela transferência de determinadas atividades administrativas a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

Aplica-se, exclusivamente, às empresas estatais e sociedades de economia mista.

E

Indica apenas a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios.

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Q3345220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345220 Direito Administrativo

A Prefeitura de Caraguatatuba é o principal órgão do Poder Executivo do Município, sendo responsável essencialmente pela elaboração e execução dos atos de administração.

Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração

A

Direta.

B

Indireta.

C

Fundacional.

D

por Objetivos.

E

de Terceiro Setor.

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Q3345219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3345219 Direito Administrativo

Entre as diferentes maneiras possíveis de descentralização da atividade administrativa, por parte da Administração Pública, a descentralização por colaboração ocorre quando o ente público

A

transfere para uma entidade privada a execução de serviço público, por meio de contrato.

B

cria órgãos, por meio de lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.

C

cria pessoa jurídica para realizar atividade pública, por meio de lei complementar.

D

utiliza órgãos públicos para explorar atividades econômicas em regime concorrencial, mediante autorização.

E

intervém na iniciativa privada, por meio de tributação, visando a aumentar a participação social no governo.

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