Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.140 questões
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Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666902
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta duas formas de
provimento de cargo público previstas no art. 8 da Lei nº
8.112 de 1990.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666780
Direito Administrativo
O fenômeno da “terceirização” transformou-se em tema
altamente controvertido e delicado não só para juristas do
trabalho, mas também para economistas, administradores,
empresários, sindicalistas e trabalhadores. Considerando a
sua aplicação no âmbito da Administração Pública federal,
tanto direta como indireta, bem como empresas públicas e
sociedades de economia mista, controladas pela União,
assinale a opção da afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666775
Direito Administrativo
Para a modalidade de licitação que contrata bens e
serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais
de engenharia e que é considerada uma modalidade genérica
que qualquer interessado pode participar, chamamos de
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666774
Direito Administrativo
As condutas praticadas por agentes públicos, no
exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao
Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam
sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal
informação, bem como a evolução histórica do tema no
âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a
opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666773
Direito Administrativo
Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados
pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação
das diversas categorias. Quando falamos que contêm
comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o
cumprimento da lei, estamos falando de atos
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666772
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |
Q3665704
Direito Administrativo
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar
nº 83, de 29 de novembro de 2019), a sindicância será
conduzida por uma comissão de 3 (três) servidores,
ocupantes de cargos efetivos. A comissão efetuará, de
forma sumária, as diligências necessárias ao
esclarecimento da ocorrência e indicação do
responsável, apresentando, no prazo máximo de
30(trinta) dias, relatório a respeito. O Chefe do
respectivo poder, de posse do relatório, acompanhado
dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no
prazo de 5(cinco) dias, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |
Q3665112
Direito Administrativo
As autarquias são uma entidade administrativa com a seguinte característica, dentre outras:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |
Q3665106
Direito Administrativo
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo.
I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo.
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665084
Direito Administrativo
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada
pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).
Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO é uma das características do Poder de Polícia é:
Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO é uma das características do Poder de Polícia é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665081
Direito Administrativo
Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem as
pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as
fundações de direito público e as associações públicas.
Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:
Diante do exposto, assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664909
Direito Administrativo
Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função,
buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas
pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo
Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das
atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664906
Direito Administrativo
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada
diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº
9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e,
neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar,
para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664905
Direito Administrativo
Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99
que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos,
o prazo de decadência contar-se-á da:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664904
Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal de Oikópolis retomou um serviço durante o prazo da concessão,
tendo em vista a concessionária não estar suprindo a contento o interesse público. De acordo com a Lei
8.987/1995, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o nome do instituto realizado, bem
como alguns detalhes?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664900
Direito Administrativo
Tendo por referência o Código Civil Brasileiro um edifício, sito no município, que for destinado a
serviço de autarquia federal, é considerado bem:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664893
Direito Administrativo
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as
atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de
maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador
Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a
legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar
posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de
Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664892
Direito Administrativo
Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos
administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que
alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaram-se coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado,
o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da
população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência
exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e
assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de
atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664891
Direito Administrativo
O estágio probatório está metodologicamente vinculado ao mais recente princípio explícito da
Administração pública, o princípio da eficiência. Para garantir transparência na avaliação, critérios
objetivos são estabelecidos para verificar o bom desempenho do servidor público durante o período de
estágio probatório.
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664885
Direito Administrativo
Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo
diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que
Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido
para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma
sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a
mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento
em seu ambiente de trabalho.
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
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