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Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736354
Direito Administrativo
A respeito da revogação, analise as afirmativas a
seguir:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736353
Direito Administrativo
Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar,
por parte do Governo, de:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736352
Direito Administrativo
A Administração Pública atua como se fosse
uma pessoa privada, não se valendo da citada
supremacia.
A hipótese acima se coaduna com atos:
A hipótese acima se coaduna com atos:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736351
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam atributos do
ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736350
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresente
característica correta acerca das autarquias.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736344
Direito Administrativo
Nas alternativas a seguir estão exemplos de
como se efetiva a supremacia do interesse
público, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736126
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente
determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida lei.
Sendo assim, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à
análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, se chama:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736124
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até ___________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736123
Direito Administrativo
De acordo com as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de
Licitações, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas,
se denominam:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736122
Direito Administrativo
De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante
da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735956
Direito Administrativo
Acerca dos cargos em provimento em comissão, considerando o disposto Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O provimento de cargo de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Prefeito do Município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência.
II. A nomeação poderá recair em funcionário do quadro efetivo.
III. Admitem provimentos efetivos e definitivos, destinando-se às funções de confiança do Chefe do Executivo Municipal.
IV. Os seus desempenhos serão sempre precários.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O provimento de cargo de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Prefeito do Município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência.
II. A nomeação poderá recair em funcionário do quadro efetivo.
III. Admitem provimentos efetivos e definitivos, destinando-se às funções de confiança do Chefe do Executivo Municipal.
IV. Os seus desempenhos serão sempre precários.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil |
Q3735771
Direito Administrativo
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro
internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar
pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja
declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no
processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre
outras, as seguintes normas:
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.
Quais estão corretas?
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730573
Direito Administrativo
De acordo a Lei improbidade
administrativa, informe qual é o alcance da
responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele
que causar dano ao erário ou se enriquecer
ilicitamente (Art. 8º da Lei 14.230/2021):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730572
Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmativas melhor
descreve o poder disciplinar no contexto do direito
administrativo? Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730571
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. De
acordo com o artigo 47 da Lei 14.133/2021, as
licitações de serviços atenderão aos princípios:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730569
Direito Administrativo
As modalidades de licitação são
essenciais para o processo de contratação pública,
regido pela Lei de Licitações. Considerando a
diversidade de modalidades existentes, assinale a
alternativa correta (Art. 6º, inciso XL da Lei
14.133/2021):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730563
Direito Administrativo
Sobre os Princípios básicos da
Administração pública, instituídos no Art. 37, caput,
da Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, analise os itens a seguir.
I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.
II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.
III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).
I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.
II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.
III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730562
Direito Administrativo
Sobre o conceito de administração
pública, assinale a alternativa que NÃO INDICA uma
noção conceitual adequada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |
Q3700444
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |
Q3700443
Direito Administrativo
A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o adicional de férias são considerados, pelo Estatuto do Servidor,
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