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Q4293546 Direito Administrativo
De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser obrigatoriamente instruído com determinados documentos e justificativas. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos necessários à instrução desse processo.
Alternativas
Q4293545 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que deve constar, no mínimo, no projeto básico.
Alternativas
Q4293530 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres, responsabilidades e normas que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública. O conhecimento dessas regras contribui para uma atuação responsável, ética e comprometida com o interesse público.


Com base nas normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4293458 Direito Administrativo
O município X pretende contratar, no regime de contratação semi-integrada, a construção de um complexo viário dentro do município, necessário às demandas do fluxo local de veículos. Na fase preparatória da licitação, o prefeito sugeriu que as desapropriações necessárias à construção do anel viário ficassem a cargo do contratado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Alternativas
Q4293456 Direito Administrativo
Tendo em vista o que consta da Lei no 8.429/1992, bem como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:
Alternativas
Q4293316 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida (1ª parte), os danos que dela provierem para o serviço público (2ª parte), as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes e posses (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4293313 Direito Administrativo
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. 
Alternativas
Q4293311 Direito Administrativo
Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são dois exemplos de deveres dos servidores, conforme regime disciplinar apresentado no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; II. Nzlanter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; III. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; IV. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria. 
Alternativas
Q4293309 Direito Administrativo
Analise o objeto de três atos administrativos a seguir:

Aprovação de regulamento ou de regímento.
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munícípio.
Permíssão de uso de bens e serviços munícípais.

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a forma de expedição dos atos acima, na ordem em que aparecem, com base nos seus objetos. 
Alternativas
Q4293307 Direito Administrativo
Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas por lei:

I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.

Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica:
Alternativas
Q4293028 Direito Administrativo
Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tipifica o conceito de:
Alternativas
Q4293026 Direito Administrativo
Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:
Alternativas
Q4293025 Direito Administrativo
Nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação expressamente previstas na norma geral nacional, EXCETO:
Alternativas
Q4293024 Direito Administrativo
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:
Alternativas
Q4292866 Direito Administrativo
Durante a elaboração do processo licitatório para a contratação de uma obra de engenharia para o novo prédio da Prefeitura Municipal, o Engenheiro Civil/Arquiteto, integrante da equipe responsável pelo planejamento da contratação, analisou a modalidade de licitação e o critério de julgamento aplicável, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre a modalidade concorrência, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4292416 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4292415 Direito Administrativo
Relativamente ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4292413 Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4292412 Direito Administrativo
Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4292411 Direito Administrativo
No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1781: C
1782: B
1783: A
1784: D
1785: C
1786: E
1787: A
1788: E
1789: D
1790: C
1791: E
1792: B
1793: C
1794: A
1795: C
1796: D
1797: E
1798: C
1799: C
1800: D