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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais estabelece direitos, deveres, responsabilidades e normas que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública. O conhecimento dessas regras contribui para uma atuação responsável, ética e comprometida com o interesse público.
Com base nas normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Aprovação de regulamento ou de regímento.
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munícípio.
Permíssão de uso de bens e serviços munícípais.
De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a forma de expedição dos atos acima, na ordem em que aparecem, com base nos seus objetos.
I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.
Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica: