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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |
Q3172807
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege as
licitações e contratos administrativos, são
considerados bens e serviços comuns aqueles:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |
Q3172806
Direito Administrativo
A modalidade de licitação denominada
"concurso" é utilizada para a escolha de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |
Q3172803
Direito Administrativo
Segundo a legislação sobre improbidade
administrativa, os atos de improbidade violam a
probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, afetando a integridade
do patrimônio público. Qual das alternativas
abaixo está correta em relação aos efeitos dos
atos de improbidade:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172450
Direito Administrativo
[Questão inédita] Com base na Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, o secretário de infraestrutura
do município de Luziânia/GO pretende construir uma nova sede para a Secretaria. Por se
tratar de um serviço comum de engenharia, a licitação adotará o critério de julgamento de
menor preço. Nesse caso em tela, o prazo mínimo para apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172449
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as
afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O candidato nomeado tem o prazo de 30 dias para tomar posse, sendo possível sua execução mediante procuração específica.
( ) A promoção é uma forma de provimento de caráter híbrido, ou seja, figura tanto como forma de provimento como de vacância.
( ) Reintegração é o retorno do servidor aposentado ao cargo público, podendo ser de ofício (pela própria Administração), quando uma junta médica apresentar motivos insubsistentes para a aposentadoria.
( ) A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo, quando o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 dias após a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O candidato nomeado tem o prazo de 30 dias para tomar posse, sendo possível sua execução mediante procuração específica.
( ) A promoção é uma forma de provimento de caráter híbrido, ou seja, figura tanto como forma de provimento como de vacância.
( ) Reintegração é o retorno do servidor aposentado ao cargo público, podendo ser de ofício (pela própria Administração), quando uma junta médica apresentar motivos insubsistentes para a aposentadoria.
( ) A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo, quando o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 dias após a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172448
Direito Administrativo
[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da
Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para
garantir o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172447
Direito Administrativo
[Questão inédita] Acerca da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que não
contempla uma hipótese de inexigibilidade de licitação:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172446
Direito Administrativo
[Questão inédita] A convalidação pode ocorrer de 3 (três) maneiras. A convalidação quando um novo ato
é editado retirando-se a parte do ato administrativo eivado de vício é chamada de
convalidação mediante:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172445
Direito Administrativo
[Questão inédita] O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização
administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as
finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se
afastar dos objetivos nela definidos.
Sobre esse tema, analise os itens seguintes:
I. Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
II. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias–gerais, é modalidade de descentralização de poder.
III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
Assinale:
I. Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
II. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias–gerais, é modalidade de descentralização de poder.
III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
Assinale:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |
Q3172444
Direito Administrativo
[Questão inédita] Amanda foi convocada pela segunda vez para atuar enquanto mesária nas eleições e
Beatriz foi nomeada perita judicial da Comarca de Sorocaba/SP. Assim, Amanda e Beatriz
são, respectivamente, agentes:
Ano: 2025
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jupiá - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3172409
Direito Administrativo
A lei nº 14.133/2021 define como ____________ a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Fênix Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jupiá - SC
Prova:
Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3172408
Direito Administrativo
O direito administrativo é um ramo do direito público que
regula a organização e as atividades da Administração Pública,
bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as
noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172065
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa CORRETA
sobre a desapropriação:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172064
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade extracontratual
do Estado, conforme estabelecido na
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172060
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 8.429/92, que regula o
procedimento administrativo e o processo
judicial relacionados aos atos de improbidade
administrativa, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172059
Direito Administrativo
Paulo, gestor do Município de Alfa, determina
que seja aberta licitação pública sob o critério de
julgamento de técnica e preço, haja vista o
influxo técnico-profissional na obra que se
pretende contratar.
A Procuradoria Jurídica do Município é consultada quanto ao prazo mínimo para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgação do edital de licitação.
À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO dizer que tal prazo deve ser de:
A Procuradoria Jurídica do Município é consultada quanto ao prazo mínimo para apresentação de propostas e lances a partir da data de divulgação do edital de licitação.
À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO dizer que tal prazo deve ser de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172058
Direito Administrativo
Dentre os atos de retirada de atos
administrativos, há aquele adotado “porque
sobreveio norma jurídica que tornou
inadmissível a situação antes permitida pelo
Direito e outorgada pelo ato precedente, como na
retirada de permissão para explorar parque de
diversão em local que, diante de nova lei de
zoneamento, se tornou incompatível com aquele
tipo de uso ou no caso do bingo, que passou a ser,
por norma superveniente, atividade proibida”
(NOHARA, Irene Patrícia. Direito
Administrativo. 13.ª edição. Barueri: Ed. Atlas,
2014, p. 178). Trata-se, especificamente, do ato
de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172057
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal n.º
14.133/2021, avalie as seguintes assertivas:
I – O credenciamento é nova modalidade licitatória competitiva que passou a ser prevista expressamente pela Lei Federal n.º 14.133/2021, em comparação com a Lei Federal n.º 8.666/1993, sob cuja vigência o credenciamento era considerado hipótese de inexigibilidade de licitação.
II - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
III - A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV - A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento, os quais serão remunerados pelo vencedor da futura licitação ou pelo poder público, conforme disponha o edital.
Está CORRETO o contido nas assertivas:
I – O credenciamento é nova modalidade licitatória competitiva que passou a ser prevista expressamente pela Lei Federal n.º 14.133/2021, em comparação com a Lei Federal n.º 8.666/1993, sob cuja vigência o credenciamento era considerado hipótese de inexigibilidade de licitação.
II - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
III - A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV - A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento, os quais serão remunerados pelo vencedor da futura licitação ou pelo poder público, conforme disponha o edital.
Está CORRETO o contido nas assertivas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172056
Direito Administrativo
O Município de Beta instaurou, em 1º de
fevereiro de 2024, processo administrativo em
virtude de ter recebido, na mesma data,
manifestação oriunda de seu Controle Interno
acerca de eventual invalidade de ato
administrativo.
Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.
O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1ª de setembro de 2019.
Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.
O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1ª de setembro de 2019.
Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172055
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico das organizações
sociais e dos contratos de gestão, disciplinado
pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as
seguintes assertivas:
I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.
II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.
III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.
IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.
II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.
III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.
IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
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