A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º...

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Q3276320 Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir. 


Dispensa-se a autorização do conselho de administração para a participação de empresa estatal em sociedade privada nas hipóteses em que houver previsão em lei. 

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