Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3969672

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969672 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vicio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

A

Quando a edição de um ato depende da manifestação da vontade do administradoe a exigência não foi observada, não pode ocorrer a convalidação.

B

Como cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público, a convalidação é ato vinculado, nunca havendo discricionariedade.

C

Geralmente a convalidação é feita pela Administração, entretanto também pode ser feita pelo administrado.

D

A análise da possibilidade de convalidação deve ser feita no exame dos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, valor, motivo e tempo de aplicação.

E

A convalidação pode ser entendida como um caso de revogação ou anulação de ato administrativo.

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Q3969642

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969642 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Negocial.

E

Normativo.

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Q3969641

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969641 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos atos administrativos, a _______ é a capacidade concedida à Administração Pública para implementar diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte dos destinatários. Isso implica que determinados atos administrativos podem ser executados imediatamente pela própria Administração, sem depender de uma decisão judicial anterior.

Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

finalidade.

D

tipicidade.

E

.discricionariedade.

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Q3969639

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969639 Direito Administrativo

Um ato administrativo se extingue, por exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se suceder por algumas razões, como por retirada, que abrange a situação na qual o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A hipótese descrita é conhecida como:

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Caducidade.

D

Invalidação.

E

Contraposição.

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Q3968467

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968467 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser e o(a) deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

competente; competência.

B

motivado; motivação.

C

formal; forma.

D

objetivo; objeto.

E

adequado; sujeito.

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Q3925656

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925656 Direito Administrativo

Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?

A

Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.

B

Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.

C

A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.

D

A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.

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Q3925655

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925655 Direito Administrativo

O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:

A

A autoridade que pratica o ato.

B

A finalidade que justifica o ato.

C

O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.

D

A razão que fundamenta a decisão.

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Q3903788

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903788 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado essencial para sua validade?

A

Competência

B

Finalidade

C

Forma

D

Motivação

E

Vontade

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Q3888025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888025 Direito Administrativo

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

A

considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

B

em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

D

eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

E

após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

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Q3884618

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884618 Direito Administrativo

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário fático apresentado indica

A

a possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.

B

ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.

C

a necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.

D

a necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.

E

que o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.

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Q3736354

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736354 Direito Administrativo

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3736353

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736353 Direito Administrativo

Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de:

A

Licença.

B

Autorização de uso de espaço.

C

Autorização de polícia.

D

Permissão.

E

Admissão.

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Q3736352

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736352 Direito Administrativo

A Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia.

A hipótese acima se coaduna com atos:

A

De império.

B

De gestão.

C

De expediente.

D

De polícia.

E

Ampliativos.

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Q3736351

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736351 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Executoriedade.

D

Universalidade.

E

Tipicidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3699852

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699852 Direito Administrativo

"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao

A

ato discricionário.

B

ato vinculado.

C

atos-regra.

D

ato simples.

E

ato complexo.

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Q3699679

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699679 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É uma decisão judicial.

B

É um contrato entre particulares.

C

É uma decisão de compra de materiais ou serviços para a Administração Pública.

D

É uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

E

É um procedimento utilizado pela Administração Pública para escolher a melhor proposta para a contratação de serviços ou aquisição de bens.

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Q3699527

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699527 Direito Administrativo

Como são classificados os atos que visam a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor?

A

Abstratos.

B

Complexos.

C

Compostos.

D

Concretos.

E

Simples.

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Q3699526

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699526 Direito Administrativo

Requisitos ou elementos de validade são as parcelas que compõem o esqueleto do ato administrativo, de presença quase sempre obrigatória, sob pena de nulidade. Dessa forma, a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo é denominada

A

forma.

B

motivo.

C

objeto.

D

finalidade.

E

competência.

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Q3688797

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688797 Direito Administrativo

Sobre a certidão, assinale a alternativa correta:

A

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

B

Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.

C

Solução dada por meio de despacho ou sentença para determinada situação.

D

Documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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