Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3446946

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446946 Direito Administrativo

Um ato administrativo é a declaração do Estado ou quem o represente com produção de efeitos jurídicos imediatos. A respeito da tipologia de atos administrativos, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo que inclui avisos, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos.

A

Normativos.

B

Regulatórios.

C

Emergenciais.

D

De Controle.

E

Ordinatórios.

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Q3446942

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446942 Direito Administrativo

A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.

A

Poder de polícia.

B

Decisões administrativas.

C

Ação privativa do Estado.

D

Ação direta de contestação.

E

Gestão indireta.

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Q3446405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446405 Direito Administrativo

Quais atributos dos atos administrativos não estão presentes em todos os atos?

A

Presunção de legitimidade ou veracidade e tipicidade.

B

Autoexecutoriedade e Imperatividade.

C

Tipicidade e Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade e Tipicidade.

E

Presunção de legitimidade ou veracidade e Imperatividade.

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Q3446404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446404 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, podem ser classificados em:

A

Individuais e gerais.

B

Vinculados e discricionários.

C

Válido, nulo, anulável e inexistente.

D

De império, de gestão e de expediente.

E

Simples, completo e composto.

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Q3446403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446403 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não decorre de pressuposto para a convalidação de ato administrativo.

A

Ausência de defeitos sanáveis.

B

Ausência de má-fé.

C

Ausência de prejuízo a terceiros.

D

Podem ser convalidados pela própria administração.

E

Inexistência de dano ao interesse público.

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Q3446102

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446102 Direito Administrativo

Determinada autoridade pública de órgão público federal emanou ato eivado de vícios que o tornam ilegal. A mesma autoridade emanou outro e subsequente ato tornando o viciado sem efeitos, portanto, inválido. Neste sentido, é correto afirmar que:

A

a mesma autoridade que emanou o ato não pode torná-lo sem efeito, sob pena de a autotutela ser abusiva.

B

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos

C

a administração pública não é titular do poder de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e atinjam terceiros de boa-fé, de modo que, neste caso, o ato somente pode ser anulado se assim determinado judicialmente.

D

a administração pública pode revogar os seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, exceto se já iniciados os seus efeitos.

E

a autoridade pública apenas pode anular o ato ilegal se provar ter existido dano material aos envolvidos.

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Q3445935

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445935 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:

A

Quando o ato administrativo é anulado, este retroage à data que o originou.

B

A revogação consiste na remoção de um ato administrativo válido devido a um interesse público subsequente, o que o tornou inadequado ou oportuno.

C

A ab-rogação consiste na revogação total do ato.

D

A caducidade decorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

E

A convalidação do ato administrativo é possível em casos de vícios insanáveis, como vícios de motivo, objeto e finalidade.

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Q3445934

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445934 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto aos atributos e espécies do ato administrativo, exceto:

A

Os atos enunciativos são decorrentes do poder hierárquico da administração.

B

A tipicidade condiz a um atributo do ato administrativo e refere-se ao fato de que o ato deve estar definido em lei.

C

Os atos negociais são aqueles que visam concretizar negócios públicos, ou conceder algum benefício ou direito a um particular, em que a manifestação de vontade coincide com a do particular.

D

A autoexecutoriedade condiz ao fato de que o ato pode ser executado independente de ordem judicial.

E

Os atos ordinatórios possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno.

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Q3445868

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445868 Direito Administrativo

No que tange aos documentos oficiais, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.

( ) Pedido de Providência é o ato normativo que se destina a detalhar ou explicitar a norma legal.

( ) Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades.

( ) Portaria é uma espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo.

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

F – V – V.

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Q3445856

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445856 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos é correto afirmar, exceto:

A

A convalidação gera efeitos “ex nunc”.

B

Caducidade é uma forma de extinção.

C

A revogação possui efeitos “ex nunc”, isto é, tudo o que foi realizado até a data da revogação permanece válido.

D

Derrogação é a revogação parcial do ato.

E

A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q3445855

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445855 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

(1) Ato Administrativo.

(2) Fato Administrativo.

( ) Considera-se qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

( ) É toda manifestação de vontade da Administração Pública.

( ) A autoexecutoriedade é um de seus atributos.

( ) Podem ser vinculados ou discricionários.

A

1 – 2 – 2 – 1.

B

1 – 2 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 1 – 2.

E

2 – 1 – 1 – 1.

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Q3444724

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q3444724 Direito Administrativo

Sobre o Ato Administrativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A

É um ato jurídico de direito privado e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

Será praticado apenas por autoridade, singular ou colegiada, dotada de competência expressa em norma legal ou infralegal.

C

Atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.

D

Ato Normativo é um ato administrativo no qual se estabelece regras, padrões ou obrigações de condutas de modo abstrato, geral e impessoal, ou seja, sem destinatários específicos.

E

Ato Concreto é todo ato administrativo não enquadrado na definição de atos normativos, por se aplicarem exclusivamente às situações concretas, atos e fatos da administração, e com sujeitos determinados e nominalmente identificados.

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Q3443868

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443868 Direito Administrativo

O documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, é comumente conhecido como:

A

Despacho.

B

Portaria.

C

Ata.

D

Decreto.

E

Pedido de providência.

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Q3443445

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443445 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

B

O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

C

A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.

E

A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.

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Q3442353

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442353 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimÙnio da Uni„o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre as normas para a conceituação dos casos de nulidade

A

A incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação apenas de regra de natureza concreta, e não principiológica.

C

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto, quando ocorre apenas de maneira explícita, já que os motivos internos do agente não interessam ao juízo de (in)validade.

D

É de 10 (dez) anos o prazo para a Administração invalidar os próprios atos dos quais resultem efeitos benéficos a particular de boa-fé.

E

O vício de forma consiste, também, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou juridicidade do ato.

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Q3441139

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico Administrativo |

Q3441139 Direito Administrativo

Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre ato administrativo, analise as sentenças:

I - O ato administrativo se constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.
II - O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
III - O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
IV - O ato administrativo nem sempre passível de controle judicial.
V - O ato administrativo não sujeita-se à lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.

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Q3437987

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437987 Direito Administrativo

Por despacho, entende-se a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua apreciação. Quando um despacho apenas dá andamento ao documento, ele é considerado como:

A

Decisório

B

Ordinatório

C

Interlocutório

D

Saneador

E

Intermediário

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Q3437973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437973 Direito Administrativo

Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

decorram de reexame de ofício.

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Q3434492

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434492 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos e características relacionados aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Poder Executivo, como gestor do Tesouro, tem competência para editar atos administrativos.

B

Para gerar efeitos jurídicos válidos, dependem de sua publicação e da anuência dos administrados por ele atingidos.

C

Os atos praticados pelo Estado no exercício de atividade econômica também são considerados atos administrativos.

D

Um ato administrativo pode ser emitido por particulares que estejam, ainda que de forma provisória, exercendo competências do Poder Público.

E

Um ato administrativo que contenha vício insanável em sua gênese poder ser convalidado através de republicação.

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Q3434296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3434296 Direito Administrativo

A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:

A

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.

B

A portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.

C

A portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.

D

As portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).

E

Elas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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