Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador |

Q1095818 Direito Administrativo

A Administração Pública não pode contratar livremente, porque deve ser atendido o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e da moralidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o processo administrativo que deve ser realizado entre a verificação da necessidade de contratar e a celebração do contrato.

A

Sistematização.

B

Formalização.

C

Oficialização.

D

Codificação.

E

Licitação.

Q1095792

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

A

Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.

C

As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.

D

A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.

E

A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Q1095791

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095791 Direito Administrativo

Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

B

Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

C

Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

D

Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

E

Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.

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Q1095053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

B

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

C

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

D

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

E

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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Q1095052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095052 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

A

da economicidade.

B

do livre convencimento motivado.

C

da especificação.

D

da finalidade.

E

da supremacia do interesse público.

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Q1095051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095051 Direito Administrativo

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

A

ao controle adequado do serviço.

B

à economicidade.

C

à informação.

D

à qualidade do serviço.

E

à impessoalidade.

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Q1095050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095050 Direito Administrativo

Os atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração

A

quando apresentarem defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

no prazo decadencial de cinco anos, quando gerarem efeitos favoráveis aos administrados.

C

quando apresentarem erro material, ainda que cause prejuízo a terceiros.

D

quando eivados por vícios de legalidade, ainda que cause prejuízos a terceiros.

E

por razões de conveniência ou oportunidade.

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Q1095049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095049 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

A

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

C

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

D

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

E

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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Q1095046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095046 Direito Administrativo

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

D

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

E

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1095043

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095043 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n° 11.079/04, sobre as parcerias público-privadas (PPP), é correto afirmar:

A

a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.

B

os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.

C

sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.

D

a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.

E

é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.

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Q1095041

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095041 Direito Administrativo

Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento

A

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

B

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

C

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

E

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

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Q1095040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095040 Direito Administrativo

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

A

nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.

C

o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.

D

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.

E

o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

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Q1095038

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095038 Direito Administrativo

Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever

A

a repartição de riscos entre as partes, exceto em relação à álea econômica extraordinária.

B

a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

C

a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas.

D

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

E

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q1095037

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095037 Direito Administrativo

A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito, podendo-se afirmar que

A

a interposição de recurso independe de caução, salvo se houver exigência legal.

B

o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

E

salvo disposição legal em contrário, os recursos terão efeito suspensivo e devolutivo.

Q1095034

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095034 Direito Administrativo

Verificada a necessidade de expandir e melhorar sua rede de atendimento hospitalar, determinado Município pretende delegar a terceiros, mediante licitação na modalidade de concorrência, a execução das obras de engenharia dos prédios dos hospitais e toda a prestação dos serviços hospitalares, incluindo o fornecimento das máquinas, dos bens e insumos e de mão de obra habilitada ao atendimento da população, inclusive médicos, além do gerenciamento de toda estrutura. O prazo previsto para a vigência do contrato é de 25 anos, o valor estimado da contratação é de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e a remuneração do contratado será realizada integralmente pela Municipalidade. Nesses termos, o instrumento legal a ser utilizado pela Municipalidade para realizar a delegação é

A

o contrato de empreitada.

B

a concessão patrocinada.

C

a concessão administrativa.

D

a contratação integrada.

E

a concessão comum.

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Q1095022

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095022 Direito Administrativo

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio

A

da razoabilidade.

B

da finalidade.

C

do interesse público.

D

da motivação.

E

da eficiência.

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Q1095017

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095017 Direito Administrativo

A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, por meio de concessão para prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”

A

é permitida pela Lei, mas o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente, não se limitando ao contrato da subconcessão.

B

é possível de forma parcial, mas o contrato celebrado entre a concessionária e o terceiro estabelecerá uma nova relação jurídica entre este e o poder concedente.

C

é permitida por lei, mas a outorga de subconcessão deve ser precedida de tomada de preços, com a prévia e expressa anuência do poder público.

D

não é admitida pela Lei e, portanto, não pode ser autorizada pelo poder concedente, resultando em nulidade de eventual contrato de subconcessão.

E

é admitida pela Lei, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

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Q1094828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094828 Direito Administrativo

A racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direito

A

da ouvidoria e da comissão de ética.

B

da economicidade.

C

à qualidade do serviço.

D

à informação.

E

ao controle adequado do serviço.

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Q1094827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094827 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

A

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.

B

não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

C

prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.

E

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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Q1094826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094826 Direito Administrativo

O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

A

o edital não deve prever a possibilidade do saneamento de falhas do licitante dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

B

o edital define a forma de apresentação de propostas, não se admitindo lances em viva voz, mesmo após a apresentação das propostas escritas.

C

o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas.

D

o julgamento poderá adotar critérios como a combinação do oferecimento do maior valor de contraprestação a ser paga pela Administração Pública com a proposta de melhor técnica.

E

o julgamento não poderá desqualificar o licitante que oferecer menor valor de contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

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