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Q4301449 Direito Administrativo
A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4301448 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma introduziu profundas inovações procedimentais, reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4301043 Direito Administrativo

Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário.


Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que melhor enquadra a situação.

Alternativas
Q4299650 Direito Administrativo
Qual das seguintes alternativas apresenta como se entende a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? 
Alternativas
Q4298888 Direito Administrativo
Uma universidade federal, constituída sob a forma de autarquia, reorganizou sua estrutura interna. O Conselho Universitário passou a deliberar mediante manifestação conjunta de seus membros; a Reitoria permaneceu sob a direção do reitor, auxiliado por unidades de assessoramento; e determinada Pró-Reitoria passou a reunir diretorias e coordenações subordinadas. Durante a implementação da nova estrutura, surgiram dúvidas quanto à natureza jurídica dessas unidades e à sua classificação. A partir dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.As unidades internas integram a estrutura da universidade, não possuem personalidade jurídica própria e têm sua atuação imputada à autarquia.
II.O Conselho Universitário classifica-se como órgão colegiado, pois suas decisões resultam da manifestação conjunta de seus membros.
III.A Reitoria pode ser classificada como órgão singular, pois o poder de decisão é atribuído a uma única autoridade.
IV.A Pró-Reitoria classifica-se como órgão simples, ainda que sua estrutura compreenda diretorias e coordenações subordinadas.

Considerando o conceito, a natureza e a classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4298887 Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, um servidor era responsável por distribuir demandas entre as unidades competentes, observando a ordem de recebimento e os critérios de prioridade estabelecidos internamente. Após receber uma solicitação de pessoa com quem mantinha vínculo particular, o servidor utilizou seu acesso ao sistema para encaminhar a demanda antes de outras que se encontravam na mesma condição. O procedimento não envolveu pagamento, alteração de documentos ou prejuízo financeiro comprovado para a Administração. Considerando as vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A utilização das prerrogativas funcionais para proporcionar tratamento favorecido a outra pessoa contraria as normas éticas aplicáveis ao servidor.
(__)A conduta somente caracteriza infração ética quando resultar em vantagem econômica para o servidor ou em prejuízo financeiro para a Administração.
(__)O vínculo pessoal existente entre o servidor e o beneficiário não afasta a vedação ao uso das facilidades decorrentes da função.
(__)A observância das formalidades do procedimento não legitima o exercício da função com finalidade estranha ao interesse público.

Considerando as vedações éticas aplicáveis à situação apresentada, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4298886 Direito Administrativo
Um órgão público federal pretende contratar serviço especializado para restaurar um acervo composto por documentos raros de valor histórico. Durante o planejamento da contratação, os estudos preliminares identificaram a necessidade de técnicas específicas de conservação, experiência comprovada e metodologia compatível com as características do material. A equipe responsável realizou análise do mercado e reuniu informações sobre potenciais prestadores, a fim de definir o procedimento adequado. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis à contratação direta, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4298885 Direito Administrativo
Um órgão público federal identificou que um servidor permaneceu ausente do serviço por 35 dias consecutivos, sem apresentar justificativa ou comunicação formal à Administração. Diante da situação, a unidade competente iniciou a apuração dos fatos para verificar a possível ocorrência de infração disciplinar. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A conduta poderá caracterizar abandono de cargo, desde que seja comprovada a intencionalidade da ausência.
(__)A apuração administrativa do abandono de cargo independe de prévia decisão judicial sobre os mesmos fatos.
(__)O registro das faltas pela chefia imediata produz, por si só, a vacância do cargo ocupado pelo servidor.
(__)Comprovado o abandono de cargo, a penalidade disciplinar aplicável ao servidor é a exoneração.

Considerando a situação apresentada e as regras aplicáveis à apuração disciplinar, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4298884 Direito Administrativo
Um órgão federal iniciou processo de reestruturação administrativa para aperfeiçoar a distribuição das atividades e fortalecer sua política de desenvolvimento de pessoas. Durante os trabalhos, a área jurídica identificou ato administrativo com vício sanável, cuja manutenção não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A reestruturação também criou uma coordenação interna, com competências definidas no regulamento institucional, e estabeleceu que as ações de capacitação seriam planejadas com base nos objetivos estratégicos e nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. A partir dessa situação, analise as afirmativas a segui I.O ato administrativo poderá ser convalidado pela própria Administração, diante da natureza sanável do vício e da ausência de prejuízo II.A coordenação constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do órgão federal, sem personalidade jurídica própri III.A utilização da avaliação de desempenho para orientar a capacitação mostra-se compatível com o planejamento estratégico de pessoaConsiderando os atos administrativos, os órgãos públicos e a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4298881 Direito Administrativo
Em um órgão federal, um servidor requereu administrativamente a revisão de ato que havia indeferido seu pedido de afastamento para capacitação. Após o protocolo do requerimento, a autoridade competente deu início ao processo administrativo e determinou a adoção das providências necessárias para a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor solicitou acesso aos autos e apresentou novos documentos que considerava relevantes para o exame da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4298879 Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública Federal iniciou as providências necessárias para implementar, em seu âmbito de competência, as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Durante o planejamento, a equipe responsável analisou qual instrumento deveria ser instituído, a autoridade competente para sua aprovação e sua vinculação às orientações estabelecidas em âmbito federal. Considerando as disposições do Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4298878 Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Pública Federal, um servidor solicitou autorização para utilizar impressoras, computadores e materiais de expediente na produção de documentos destinados a uma associação privada da qual participava. Argumentou que a atividade seria realizada após o horário de trabalho, sem interferência nas atribuições do setor, e que os custos dos materiais poderiam ser ressarcidos. Diante do pedido, a unidade competente analisou a situação com fundamento nas normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis federais. Considerando a Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4298876 Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública Federal recebeu sucessivas reclamações de usuários acerca do funcionamento de uma unidade administrativa responsável pelo atendimento ao público. Em apuração preliminar, verificou-se que um servidor técnico-administrativo, embora comparecesse regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava, por iniciativa própria, a ordem de execução das atividades do setor. A chefia informou que as rotinas haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar continuidade do serviço, adequada distribuição das tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia para organizar sua rotina funcional, afirmando que a chefia não poderia impor a forma de execução das atividades enquanto não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Considerando os poderes administrativos e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4298874 Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em um órgão público federal, verificou-se que o servidor responsável pela gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com o interesse público. O relatório documentou gastos com combustível e manutenção decorrentes dessas utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios, foram instaurados procedimentos para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4297608 Direito Administrativo
Durante o processo de composição das turmas em uma escola pública municipal, o responsável por um aluno procura o orientador pedagógico e oferece um benefício como forma de influência para que a criança seja matriculada na classe de uma professora específica, justificando a solicitação pela proximidade da família com a docente. Diante dos deveres éticos e funcionais do agente público, a atitude correta é: 
Alternativas
Q4297493 Direito Administrativo
Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso:
Alternativas
Q4297363 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos determina que o servidor tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo que, a cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a catorze faltas; III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas. 
Alternativas
Q4297360 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte), podendo ser concedidas em três períodos, nenhum inferior a quinze dias, a critério da Administração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4297293 Direito Administrativo

Considere a expressão: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para prestação de serviços públicos comerciais ou industriais, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

O texto corresponde ao conceito da seguinte entidade de administração indireta:

Alternativas
Q4297232 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:



Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) recebe da Secretaria Municipal de Saúde um tablet destinado ao registro das visitas domiciliares e materiais educativos para utilização nas atividades do território. Durante o expediente, ao se deslocar entre os domicílios da microárea, o agente sofre uma queda e percebe que a tela do equipamento foi danificada. O dispositivo permanece funcionando normalmente, permitindo o registro das informações das visitas.



Com base no caso apresentado e nos deveres relacionados à guarda, conservação e comunicação de ocorrências envolvendo patrimônio público municipal, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Respostas
1701: D
1702: C
1703: A
1704: D
1705: A
1706: D
1707: C
1708: C
1709: D
1710: A
1711: D
1712: D
1713: B
1714: B
1715: D
1716: D
1717: D
1718: C
1719: B
1720: D