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No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão, contudo, resultar em agravamento da penalidade.
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade competente para tanto, sem formular juízo acerca da causa.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, independentemente da comprovação de ato doloso praticado com essa finalidade, basta para a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o sistema de responsabilização por tais atos visa assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
As disposições legais sobre as sanções cabíveis em virtude do cometimento de atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática da conduta.
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência.
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.
Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras.
A natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os respectivos mandatos.
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