Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3242806

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242806 Direito Administrativo

O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:

A

depende de autorização da Câmara Municipal e tem prazo máximo de dois anos consecutivos.

B

é vedada para servidores em estágio probatório e deve ser requerida com justificativa fundamentada.

C

está condicionada à disponibilidade do quadro funcional e pode ser negada por interesse público.

D

exige compensação posterior das horas não trabalhadas e é ilimitada em sua renovação.

Q3242805

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242805 Direito Administrativo

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

A

Apenas será irregular se resultar em dano ao erário.

B

Configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.

C

É permitida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

D

É regular, desde que a despesa seja de interesse público.

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Q3242801

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242801 Direito Administrativo

Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:

A

fato administrativo de caráter excepcional.

B

uso irregular de bens públicos.

C

ato administrativo discricionário.

D

medida de desapropriação indireta.

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Q3242800

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242800 Direito Administrativo

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

A

limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.

B

imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.

C

desapropriação indireta, sujeita a indenização.

D

restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.

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Q3242799

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242799 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

A

São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.

B

São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.

C

Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.

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Q3242798

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242798 Direito Administrativo

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

A

A delegação de serviços públicos a uma autarquia municipal.

B

A atuação da Câmara de Vereadores em assuntos internos.

C

A edição de um decreto regulamentando o funcionamento de um órgão público.

D

A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito.

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Q3242796

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242796 Direito Administrativo

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:

A

permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.

B

deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.

C

confere ao concessionário a titularidade do serviço público.

D

exime o município de fiscalizar a execução do serviço.

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Q3242795

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242795 Direito Administrativo

João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?

A

Será ratificado pela autoridade competente.

B

Será revogado pela Administração por conveniência.

C

Será convalidado, desde que haja interesse público.

D

Será anulado devido à sua ilegalidade.

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Q3242789

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242789 Direito Administrativo

O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

A

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

B

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

D

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

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Q3242782

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242782 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal pedido está amparado:

A

na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro.

B

na regra da mutabilidade dos contratos.

C

no princípio da supremacia do interesse público.

D

na discricionariedade administrativa.

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Q3242465

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242465 Direito Administrativo

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:

A

revogar imediatamente o ato, pois ele não pode ser regularizado.

B

encaminhar o ato para análise do prefeito, que tem poder para autorizar sigilo.

C

arquivar o ato e realizar outro com base no princípio da discricionariedade.

D

tornar público o ato administrativo por meio de publicação oficial, garantindo a transparência.

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Q3242459

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242459 Direito Administrativo

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

A

moralidade, publicidade, discricionariedade e sigilo.

B

transparência, eficiência, lealdade e imparcialidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

isonomia, moralidade, publicidade, segurança e transparência.

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Q3242392

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242392 Direito Administrativo

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3242389

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242389 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida não poderá ser descontada da remuneração do contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado não estará sujeito a outras sanções.
(__) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

V − F − F − V.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − V.

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Q3242387

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242387 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3242384

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242384 Direito Administrativo

Um dos primeiros passos para a realização de licitações na administração pública é a elaboração da solicitação de compras. Esse documento é fundamental para garantir a transparência, a eficiência e o atendimento às necessidades da instituição. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A solicitação de compras deve ser realizada apenas em casos de emergência, não sendo necessária para aquisições planejadas previamente.

B

A solicitação de compras deve ser elaborada exclusivamente pelo setor financeiro, sendo desnecessária a participação de outros departamentos da organização.

C

O objetivo principal da solicitação de compras é atender às demandas de fornecedores, garantindo sua participação no processo licitatório.

D

A solicitação de compras precisa conter a descrição clara e detalhada do objeto a ser adquirido, a quantidade necessária e a justificativa da aquisição.

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Q3242383

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242383 Direito Administrativo

É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado quando:

A

o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado, mas não houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.

B

a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

C

o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor comum.

D

tratar-se de produto com valor acima de R$ 80.000,00.

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Q3242381

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242381 Direito Administrativo

No contexto licitatório, a cotação de preços é uma etapa importante para garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública. Considerando o processo de cotação de preços no âmbito da licitação, assinale a alternativa correta.

A

A cotação de preços é obrigatória para todos os processos licitatórios, independentemente do valor do objeto da licitação.

B

A cotação de preços deve ser realizada apenas por meio de pesquisa de mercado, sem a necessidade de formalização por escrito das propostas recebidas.

C

No procedimento de cotação de preços, a administração pública, via de regra, deve convidar no mínimo três fornecedores para garantir a competitividade e a obtenção de melhores preços.

D

A cotação de preços é opcional em licitações do tipo "concorrência", devendo ser realizada apenas nos casos em que o valor estimado do contrato ultrapassar R$ 1.000.000,00.

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Q3242379

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242379 Direito Administrativo

O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração. Acerca das condições de pagamento e descontos no contexto de uma licitação, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do objeto licitado deve ser sempre realizado à vista, independentemente do que for estabelecido no edital.

B

O pagamento pode ser realizado em qualquer prazo, sem necessidade de previsão no edital ou no contrato, de acordo com a conveniência da Administração Pública.

C

A Administração Pública é proibida de aceitar qualquer condição de pagamento parcelado, mesmo que esteja prevista no edital.

D

O desconto oferecido pelo licitante pode ser considerado critério de julgamento da proposta, desde que esteja claramente especificado no edital.

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Q3242376

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242376 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − F − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − V − V − V.

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