A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obe...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |

Q3381351 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exigem a não realização do certame. Essas exceções são enquadradas como hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamentos e aplicações distintas. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta:

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada para a aquisição de bens comuns desde que o preço seja inferior ao limite estabelecido para a modalidade convite.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores, como nos casos de profissional ou empresa de notória especialização para prestação de serviço técnico singular.

A contratação direta por inexigibilidade está condicionada, obrigatoriamente, à existência de um processo licitatório prévio, ainda que simbólico, apenas para fins de registro.

A licitação é dispensada nos casos em que não há interesse da Administração em realizar o procedimento, especialmente quando a urgência justificar a contratação informal de fornecedores.

A dispensa de licitação é uma forma excepcional e discricionária, aplicável exclusivamente em situações de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro contexto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obe...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas