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O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Na descentralização por colaboração, admite-se que um
serviço seja executado por meio de um contrato estabelecido
com pessoa física.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos,
nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a
interrupção no fornecimento dos serviços.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público de gás canalizado é classificado como
social.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço de abastecimento de água é um serviço
público classificado como coletivo.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
Energia domiciliar e linha telefônica são exemplos de
serviços públicos classificados como singulares.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços administrativos são os que o Estado presta
diretamente aos indivíduos, sendo de fruição direta.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado
executa para compor sua organização de uma melhor
forma.
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em
I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será formalizada por
ato administrativo revogável a qualquer tempo.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A delegação de serviços públicos à pessoa física, por
meio de permissão, será a título precário.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A transferência da titularidade dos serviços públicos por
meio de delegação será formalizada por contrato de
gestão, sendo restrita às entidades integrantes da
administração pública indireta.
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