Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3296131

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296131 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem capital majoritariamente público.

B

É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.

C

As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.

D

As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

E

As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

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Q3296082

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista de Ambulância |

Q3296082 Direito Administrativo

A cidadania e a ética na administração pública devem orientar a atividade do condutor de ambulância. Analise as afirmativas:

I. Os princípios de legalidade e moralidade fundamentam o uso exclusivo do veículo para fins oficiais.
II. Transparência e prestação de contas não se aplicam ao setor de emergências, por tratar-se de regime especial.
III. Negar socorro a localidades distantes pode configurar omissão e afronta ao princípio de eficiência.
IV. Utilizar a ambulância em atividades privadas com autorização verbal é permitido, pois envolve compromisso pessoal do motorista.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3296076

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista de Ambulância |

Q3296076 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, que orienta a preservação dos bens públicos, marque a conduta que reflete esses princípios no uso de veículos oficiais:

A

Estender o uso do veículo oficial a deslocamentos pessoais fora do expediente, aproveitando possíveis intervalos ociosos.

B

Solicitar taxas adicionais aos pacientes atendidos, argumentando que o serviço público precisa de compensação financeira.

C

Efetuar o check-list diário, garantindo a conservação de equipamentos e evitando desperdícios ou danos.

D

Responsabilizar os acompanhantes do paciente pela verificação de itens mecânicos, liberando o condutor de tarefas rotineiras.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3295902

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295902 Direito Administrativo

Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de atendimento?

A

Diferenciar a atenção conforme o status de cada visitante, dando prioridade a pessoas influentes.

B

Desprezar quem não consegue explicar seus problemas com clareza, interpretando isso como falta de preparo.

C

Recepcionar o público com respeito e tentar explicar os procedimentos de maneira acessível, garantindo o mesmo tratamento a todos.

D

Exigir pagamento informal para agilizar a consulta, pois isso reflete a autonomia do órgão.

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Q3295899

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295899 Direito Administrativo

O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética) define padrões de conduta para servidores. Indique a alternativa CORRETA que ilustra esses valores na rotina de recepção:

A

Atender o público com clareza e não esconder dados de caráter oficial, seguindo uma postura responsável e honesta.

B

Conceder informações privilegiadas a conhecidos, pois a afinidade pessoal é sinal de confiança.

C

Evitar repassar explicações detalhadas, pois a população deve buscar leis e normas por conta própria.

D

Exigir brindes ou favores para agilizar o acesso às informações, reforçando a hierarquia interna.

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Q3295825

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295825 Direito Administrativo

Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,

A

a ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal, exclusivamente.

B

o referido gerente está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visto que praticou ato que atenta contra princípios da Administração Pública.

C

não cabe ação judicial contra a empresa estatal com o fim de obter reparação do dano moral, visto que se trata de conduta tipicamente privada, não associada à prestação de serviços públicos.

D

a empresa estatal responderá apenas se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando, visto que não é aplicável a responsabilidade objetiva à hipótese.

E

a ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal e do gerente, em litisconsórcio necessário.

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Q3295824

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295824 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A

a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

B

a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

C

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.

D

o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

E

o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

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Q3295823

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295823 Direito Administrativo

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

A

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.

B

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.

C

as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.

D

as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.

E

os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

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Q3295822

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295822 Direito Administrativo

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

A

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.

B

a arbitragem será sempre em língua portuguesa.

C

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

D

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.

E

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

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Q3295821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295821 Direito Administrativo

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A

o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.

B

as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.

C

o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

D

o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.

E

tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

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Q3295736

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295736 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 14.133/2021, a chamada Nova Lei de Licitações, quando o edital é encaminhado para emissão de parecer jurídico de órgão de assessoramento jurídico da Administração, resta caracterizada a fase:

A

preparatória.

B

de homologação.

C

de julgamento.

D

de divulgação do edital de licitação.

E

recursal.

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Q3295735

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295735 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa que versa sobre o dever da Administração em prestar serviços a preços módicos e razoáveis.

A

Eficiência.

B

Transparência.

C

Legalidade.

D

Modicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3295734

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295734 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

B

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

C

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

D

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

E

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

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Q3295733

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295733 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivos sociais incluam a finalidade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável é considerada:

A

Organização da sociedade civil.

B

Organização de sociedade civil de interesse público.

C

Organização social.

D

Serviço social autônomo.

E

Entidade de apoio.

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Q3295732

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295732 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

I – A criação das autarquias poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
II – O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
III – A descentralização para o surgimento da Administração indireta se dá na forma da lei e é chamada de descentralização por serviços.
IV – As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q3295731

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O ato administrativo é considerado vinculado quando:

A

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

B

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

C

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

D

destina-se aos administrados ou fora de repartição.

E

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

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Q3295730

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295730 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A constitucionalização do direito administrativo se refere ao princípio:

A

da segurança jurídica.

B

da juridicidade.

C

da legalidade.

D

da proteção à confiança legítima.

E

da unicidade.

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Q3295726

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3295726 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Carlos, servidor de uma autarquia federal, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Após denúncia, ficou comprovado que o ato resultou em prejuízo ao erário. Considerando as disposições constitucionais sobre improbidade administrativa, responsabilidade do Estado e uso de informações privilegiadas, assinale a alternativa correta:

A

O ressarcimento ao erário é incabível nos casos de improbidade administrativa, devendo ser buscada apenas a responsabilização penal do agente.

B

A administração pública direta, mas não a indireta, responde pelos danos causados por seus agentes, desde que haja dolo comprovado.

C

A Constituição prevê que atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções civis, políticas e administrativas, além de não afastarem eventual responsabilização penal.

D

A suspensão dos direitos políticos do agente público é vedada, pois representaria sanção desproporcional diante da liberdade política assegurada pela Constituição.

E

A Constituição Federal veda expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, nos casos de danos causados por seus agentes.

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Q3295659

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |

Q3295659 Direito Administrativo

O vigia integra ações de proteção que podem envolver forças externas contra atividades criminosas. Identifique a alternativa CORRETA sobre a colaboração com autoridades públicas:

A

Ocultar indícios que possam gerar apreensões para evitar transtornos no local, considerando que exposições desnecessárias prejudicam a imagem do serviço.

B

Fornecer provas concretas, relatar condutas suspeitas e manter canais de comunicação confiáveis com órgãos responsáveis, colaborando para combater grupos ilícitos.

C

Classificar tudo como segredo absoluto, impedindo a investigação de informações internas solicitadas pelas autoridades.

D

Desarticular redes criminosas de forma autônoma, interpretando qualquer suspeita como prova definitiva.

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Q3295415

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295415 Direito Administrativo

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:

I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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