Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.
IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.
I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
Assinale a opção correta:
I. É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
II. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Está(ão) CORRETO(S):
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las.
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública.
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.