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Q4312618 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que os cargos em comissão e funções gratificadas serão criados com atribuições definidas de chefia, direção ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente de cada Poder, podendo a Lei estabelecer requisitos específicos de ______________, habilitação profissional e outros necessários para o exercício do cargo e _____________ organizados em carreira.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas
Q4312617 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A partir dessa afirmação, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Alternativas
Q4312615 Direito Administrativo
São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao ___________. A administração dos bens municipais é da competência do Prefeito, _______________ os que são utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica:
Alternativas
Q4312324 Direito Administrativo

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.



Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Alternativas
Q4312321 Direito Administrativo

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:



I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.


II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.


III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.



Está(ão) CORRETA(S) 

Alternativas
Q4312203 Direito Administrativo
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for designado para exercer missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de domicílio. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ajuda de custo e calculada em relação à remuneração do servidor e não poderá exceder ao dobro dessa, salvo se o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser ate quantas vezes o valor da remuneração, devendo, neste caso, ser arbitrada prévia e justificadamente?
Alternativas
Q4312120 Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

O dever de urbanidade imposto ao administrado veda o emprego de termos técnicos complexos que possam constranger ou dificultar a compreensão do servidor público competente.
Alternativas
Q4312119 Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.

O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
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Q4312118 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

A conduta negligente na gestão de recursos orçamentários configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo punível o administrador que agiu culposamente.
Alternativas
Q4312117 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui um tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativas
Q4312116 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

O princípio da impessoalidade veda que a Administração Pública adote critérios diferenciados de atendimento, inviabilizando ações que busquem promover a igualdade material dos cidadãos.
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Q4312078 Direito Administrativo
No que diz respeito aos procedimentos administrativos e à gestão de estoque e suprimentos de escritório nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
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Q4312071 Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF‑21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Alternativas
Q4312059 Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
Alternativas
Q4312058 Direito Administrativo
A partir do Regimento Interno do CREF‑21, julgue o item a seguir.

A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra‑se como despesa do CREF‑21.
Alternativas
Q4311914 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos cita que a exoneração de cargo efetivo se dá a pedido do servidor ou de ofício. Com isso, qual das alternativas que seguem apresenta uma motivação CORRETA para exoneração de ofício?
Alternativas
Q4311913 Direito Administrativo
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção por junta médica de readaptação, a ser regulamentada. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, com atribuições afins.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando não pode ser aposentado.
III. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento, sem prejuízo de vencimento.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q4311911 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que o regime normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação própria, não podendo ser superior a ____________horas diárias e ____________  semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q4311534 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a Administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de _________ dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de __________ dias.



Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas
Q4310756 Direito Administrativo
Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que: 
Alternativas
Respostas
1481: B
1482: E
1483: B
1484: E
1485: C
1486: B
1487: E
1488: E
1489: E
1490: C
1491: E
1492: E
1493: E
1494: C
1495: C
1496: A
1497: D
1498: C
1499: E
1500: C