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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que os cargos em comissão e funções gratificadas serão criados com atribuições definidas de chefia, direção ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente de cada Poder, podendo a Lei estabelecer requisitos específicos de ______________, habilitação profissional e outros necessários para o exercício do cargo e _____________ organizados em carreira.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica:
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)
O dever de urbanidade imposto ao administrado veda o emprego de termos técnicos complexos que possam constranger ou dificultar a compreensão do servidor público competente.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
A conduta negligente na gestão de recursos orçamentários configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo punível o administrador que agiu culposamente.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui um tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
O princípio da impessoalidade veda que a Administração Pública adote critérios diferenciados de atendimento, inviabilizando ações que busquem promover a igualdade material dos cidadãos.
O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
Os candidatos aprovados no concurso público e contratados estarão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que o CREF‑21 possui personalidade jurídica de direito privado.
Cabe ao CREF 21, por sua natureza autárquica, observar os princípios básicos da Administração Pública.
A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra‑se como despesa do CREF‑21.
I. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, com atribuições afins.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando não pode ser aposentado.
III. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento, sem prejuízo de vencimento.
Está(ão) CORRETA(S)
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a Administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de _________ dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de __________ dias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: