O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
traz que o regime normal de trabalho de cada cargo ou
função é o estabelecido em legislação própria, não
podendo ser superior a ____________horas diárias e ____________ semanais, facultada a compensação de horários e a
redução de jornada, mediante acordo individual ou
convenção coletiva de trabalho. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: