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A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:
• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.
• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.
• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.
• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.
III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.
IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.
Está correto o que se afirma em
A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Praticou falta punível com a pena de demissão.
II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III. Foi assíduo ao serviço.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O patrimônio público deve ser utilizado exclusivamente para atender ao interesse coletivo, sendo vedado seu uso para fins pessoais ou particulares.
II.A conservação do patrimônio público é responsabilidade apenas dos setores de manutenção, não cabendo aos demais servidores zelar pelos bens públicos.
III.Danificar, destruir ou subtrair bens públicos configura infração administrativa e pode acarretar sanções legais.
IV.O uso racional e cuidadoso dos recursos públicos contribui para a sustentabilidade e eficiência da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em