Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3440654

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440654 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar licitações, deve observar princípios e finalidades que garantam não apenas a escolha mais eficiente, mas também a lisura e o interesse público em todas as fases do processo. Considerando essa finalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, levando em conta não apenas o menor preço, mas também critérios relacionados à durabilidade e ao custo ao longo do tempo do bem ou serviço.
II. Um dos principais objetivos da licitação é assegurar igualdade de condições entre os participantes, promovendo concorrência justa e transparente.
III. A licitação também se presta a evitar práticas lesivas ao erário, como propostas com valores irrealistas ou execução contratual com custos inflacionados.
IV. Além dos aspectos econômicos, a licitação deve estimular práticas que promovam avanços tecnológicos e favoreçam o crescimento sustentável do país.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3440649

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440649 Direito Administrativo

Durante a nova gestão em um município, a prefeitura realizou nomeações de pessoas para cargos que não são de natureza comissionada, sem a realização de concurso público. Além disso, passou a divulgar campanhas publicitárias com recursos públicos que destacam a imagem pessoal do prefeito. Com base nos princípios expressos do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de servidores para cargos que exigem concurso público, sem a devida seleção, fere o princípio da impessoalidade, pois compromete a isonomia no acesso a cargos públicos.

B

O princípio da legalidade permite a nomeação de servidores sem concurso, desde que o prefeito justifique a necessidade do ato administrativo.

C

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo e, por isso, não pode ser utilizada como base para questionamentos judiciais contra a administração.

D

A promoção da imagem pessoal do prefeito com dinheiro público está de acordo com o princípio da publicidade, já que divulga ações do governo municipal.

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Q3440646

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440646 Direito Administrativo

A Administração Pública deve seguir requisitos essenciais para garantir a validade dos atos administrativos. Relacione os requisitos do ato administrativo descritos na coluna 1 com seus respectivos exemplos citados na coluna 2.

Coluna 1 − Requisitos do Ato Administrativo.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.

Coluna 2 − Exemplos.
(__) A demissão de um servidor foi realizada sem justificativa adequada, violando a exigência de motivação nos atos administrativos.
(__) Um policial aplicou uma multa de trânsito corretamente, pois a legislação lhe confere essa atribuição.
(__) A concessão de uma licença para construção seguiu todos os trâmites legais e foi concedida por meio de um documento oficial.
(__) Um gestor público utilizou recursos de um programa de saúde para financiar um evento particular, desvirtuando o objetivo do ato.
(__) Uma prefeitura realizou a desapropriação de um terreno, respeitando as normas legais, e indenizou o proprietário conforme prevê a Lei.

Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:

A

4, 1, 5, 2, 3.

B

4, 1, 3, 2, 5.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

4, 1, 3, 2, 5.

Q3440645

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440645 Direito Administrativo

Um órgão público deseja vender veículos oficiais que foram considerados inservíveis após avaliação patrimonial. Os automóveis estão em bom estado de conservação, e a expectativa é arrecadar recursos com a melhor oferta apresentada por interessados. A equipe responsável precisa escolher a modalidade licitatória adequada para dar prosseguimento à venda. Com base nesse cenário e no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação a ser adotada:

A

Diálogo competitivo, por permitir negociação direta com os licitantes interessados em bens públicos.

B

Concurso, por envolver a participação de interessados e premiação pela melhor proposta de compra.

C

Leilão, por envolver a venda de bens móveis inservíveis ao maior lance.

D

Concorrência, pois se trata de negociação com interessados em adquirir bens públicos.

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Q3440643

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440643 Direito Administrativo

Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apenas internamente e enviados por e-mail apenas para empresas cadastradas previamente. Além disso, servidores que denunciam irregularidades no órgão passam a ser transferidos para setores com menos visibilidade. Sobre as condutas adotadas pelo órgão, analise as assertivas:

I. A decisão de restringir a divulgação dos editais compromete o princípio da publicidade, pois impede que todos os interessados tenham conhecimento amplo e transparente das oportunidades públicas.
II. A transferência de servidores denunciantes pode configurar afronta ao princípio da moralidade, pois retaliação contra denúncias fere a ética e os valores administrativos.
III. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública defina seus próprios critérios de divulgação, sem a necessidade de seguir regras preestabelecidas.
IV. O princípio da eficiência justifica a limitação na divulgação de atos administrativos, pois evita custos desnecessários para o órgão público.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3440427

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440427 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento é INCORRETO afirmar que:

A

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará necessariamente de forma compulsória.

E

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q3440426

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440426 Direito Administrativo

Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública é correto afirmar que:

A

A citação far-se-á por carta na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

B

Feita a citação, a causa seguirá com o rito sumário.

C

Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade.

D

Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até dez dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento

E

No valor da indenização, que será contemporâneo ao decreto de utilidade pública, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

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Q3440425

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440425 Direito Administrativo

Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

B

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

C

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

D

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

E

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

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Q3440424

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440424 Direito Administrativo

Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

A

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

B

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

C

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

D

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

E

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.

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Q3440423

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440423 Direito Administrativo

No âmbito da improbidade administrativa, encontram-se suspensos por medida cautelar na ADI 7236 os seguintes dispositivos:

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3440422

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440422 Direito Administrativo

Sobre as licitações e o entendimento dos tribunais superiores é correto afirmar que:

A

Ainda que sob a égide da Lei n. 8.666/93, é possível que lei estadual, distrital ou municipal preveja a fase de apresentação e julgamento das propostas anteriormente à fase de habilitação dos licitantes.

B

É inconstitucional norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.

C

A Administração Pública pode ser compelida a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico antes da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

D

É inconstitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

E

Havendo contrato verbal e sem licitação, o ente público não tem o dever indenizatório frente ao particular, ainda que provada a efetiva prestação de serviços e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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Q3439927

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439927 Direito Administrativo

Um servidor do CRO‑AC utilizou sua senha de acesso ao sistema interno do Conselho para repassar a amigos informações sigilosas contidas em processos administrativos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta, no que diz respeito às consequências legais dessa conduta.

A

Pode receber advertência verbal, considerando‑se que é sua primeira infração.

B

Está sujeito à multa, desde que comprovado prejuízo financeiro.

C

Pode ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

D

Pode ser afastado do cargo com remuneração, sem aplicação de outras medidas.

E

Está sujeito apenas às sanções administrativas, sem repercussões cíveis.

Q3439926

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439926 Direito Administrativo

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.

A

Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.

B

Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.

C

Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.

D

Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.

E

Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.

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Q3439923

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439923 Direito Administrativo

João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa‑fé no desempenho da função pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.

A

legalidade

B

C

moralidade

D

eficiência

E

supremacia do interesse privado

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Q3439799

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |

Q3439799 Direito Administrativo

A equipe de compras da Niterói Prev está elaborando o projeto básico para contratação de uma nova solução de gestão previdenciária. Uma das exigências é o alinhamento com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA quanto ao conteúdo obrigatório do projeto básico.

A

O projeto básico deve ser elaborado previamente ao edital, sendo sua elaboração posterior permitida apenas em casos emergenciais.

B

A justificativa da contratação, o orçamento estimado e o cronograma físico-financeiro devem constar obrigatoriamente no projeto básico.

C

O projeto básico pode restringir a participação de fornecedores, exigindo marca ou fabricante específico para garantir compatibilidade com sistemas legados.

D

O projeto básico deve conter a descrição da solução pretendida, as condições de execução, os requisitos de desempenho e qualidade, além de critérios de medição e pagamento.

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Q3439740

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Civil |

Q3439740 Direito Administrativo

A gestão contratual eficiente, que assegura a conformidade entre execução, pagamento e cronograma em obras públicas, revelou falhas críticas durante uma auditoria em uma unidade básica de saúde. A análise constatou que os serviços previstos para o mês no cronograma físico-financeiro não foram concluídos, embora os pagamentos tenham sido efetuados com base em medições futuras, prática justificada pela empresa como compensável nas etapas subsequentes. Com base nos princípios de gestão contratual e na legislação vigente, sobre a conduta adequada nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Permitir o pagamento antecipado com retenção parcial em garantia, desde que conste previsão expressa no contrato e que a empresa assine termo de responsabilidade.

B

Efetuar o pagamento conforme o cronograma original, aceitando pequenos desvios físicos, desde que o saldo global do contrato esteja equilibrado.

C

Realizar o pagamento somente mediante comprovação dos serviços efetivamente executados, conforme registro físico e diário de obra.

D

Compensar financeiramente o adiantamento de serviços por meio de glosas futuras no cronograma físico, com registro em ata da comissão de fiscalização.

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Q3439054

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH |

Q3439054 Direito Administrativo

Sobre necessidades públicas; elementos, características e categorias de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.
II. O primeiro elemento a ser destacado é a natureza de atividade de responsabilidade do Estado, que integra a ideia de serviço público.
III. Serviço público é uma atividade de responsabilidade do Estado, o modo de prestação dessas atividades pressupõe incidência das regras próprias do agir público, que se destinam a assegurar sua efetiva oferta.
IV. Serviço público é um título jurídico que cria um dever para o Estado, que se caracteriza pela necessidade de implementar as medidas úteis para desenvolver, concretamente, materialidades em prol da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3439046

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439046 Direito Administrativo

Durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, um conselheiro propôs deliberar sobre a contratação de novos servidores para o hospital municipal, alegando autonomia decisória do Conselho. Com base na Resolução CNS nº 453/2012, considerando a conduta adequada, é correto afirmar que o Conselho:

A

Pode deliberar e obrigar o gestor a contratar os servidores imediatamente.

B

Deve apenas tomar ciência das decisões do gestor, sem direito à deliberação.

C

Pode autorizar a contratação diretamente, sem a necessidade de aval do gestor.

D

Pode deliberar, mas sua decisão tem caráter consultivo e fiscalizatório, cabendo ao gestor executar ou justificar.

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Q3439044

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Analista de RH | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Cirurgião Dentista | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Farmacêutico |

Q3439044 Direito Administrativo

O município de Itaguaí, integrante do CISBAF, deseja ampliar o número de unidades de atendimento de média complexidade com recursos próprios. Para tanto, pretende firmar contrato diretamente com o Consórcio, que realizará a execução dos serviços. Considerando a legislação aplicável aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O consórcio somente poderá executar o serviço se realizar concurso público para contratar servidores próprios.

B

O município não pode firmar contrato diretamente com o consórcio, pois ele deve atuar apenas com recursos federais.

C

O contrato entre o município e o consórcio poderá ser firmado como contrato de rateio, mesmo que envolva prestação de serviços.

D

O contrato entre o município e o consórcio deverá ser um contrato de programa, com cláusulas que estabeleçam obrigações recíprocas.

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Q3438883

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438883 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.

Os princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Pessoalidade.

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