Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3610496 Direito Administrativo

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Alternativas
Q3610495 Direito Administrativo

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.

Alternativas
Q3610494 Direito Administrativo

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído. 

Alternativas
Q3610493 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma prevista em lei. 

Alternativas
Q3610492 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Alternativas
Q3610491 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Alternativas
Q3610490 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


O servidor público que, culposamente, receber vantagem econômica para omitir ato de ofício pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.  

Alternativas
Q3610489 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Alternativas
Q3610488 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Alternativas
Q3610487 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.


O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.

Alternativas
Q3610000 Direito Administrativo
 O vínculo profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias é um aspecto importante da Lei nº 11.350/2006. A legislação estabelece critérios sobre como esses profissionais devem ser inseridos no serviço público, garantindo a legalidade e a efetividade das ações de saúde.
Segundo o Art. 2º da Lei nº 11.350/2006, o vínculo entre os ACS/ACE e o poder público deve ser estabelecido da seguinte forma:
Alternativas
Q3607403 Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente, alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3607400 Direito Administrativo
Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.

I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3607397 Direito Administrativo
Baseando-se nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o seguinte cenário hipotético.
Um gestor municipal decide contratar uma empresa de consultoria sem licitação prévia, alegando urgência para evitar prejuízos ao erário, porém, preterindo divulgação pública do ato de contratação.
Diante dessa narrativa, avalie as afirmativas.

I. O princípio da legalidade é violado se a contratação ocorrer sem amparo em lei específica que dispense o procedimento licitatório, pois a administração só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
II. O princípio da impessoalidade é respeitado se a escolha da empresa for baseada em critérios objetivos e igualitários, independentemente de relações pessoais do gestor, promovendo a igualdade de tratamento entre potenciais fornecedores.
III. O princípio da publicidade é exigido apenas para procedimentos licitatórios, não havendo necessidade de publicização nos casos de dispensa de licitação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3607394 Direito Administrativo
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
Alternativas
Q3606477 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.


O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

Alternativas
Q3606476 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item seguinte.


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se for demonstrada a conduta dolosa do agente.

Alternativas
Q3606475 Direito Administrativo
Uma determinada empresa contratada regularmente por procedimento licitatório pela Administração Pública, para prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia), com contrato vigente e situação regular e formal de fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual. Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a Administração Pública realizou a notificação da empresa para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.

Alternativas
Q3606474 Direito Administrativo
Uma determinada empresa contratada regularmente por procedimento licitatório pela Administração Pública, para prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia), com contrato vigente e situação regular e formal de fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual. Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a Administração Pública realizou a notificação da empresa para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Alternativas
Q3606473 Direito Administrativo

Em relação às licitações e às suas modalidades definidas pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


No regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, há predomínio das modalidades de pregão e de concorrência para a aquisição de bens e serviços, seguindo ambas as modalidades rito procedimental comum, adotando‑se, porém, o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Alternativas
Respostas
13881: C
13882: E
13883: E
13884: C
13885: C
13886: E
13887: E
13888: C
13889: C
13890: E
13891: D
13892: A
13893: D
13894: E
13895: B
13896: C
13897: E
13898: C
13899: E
13900: C