Questões de Concurso
De 2018 sobre direito administrativo
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:
1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.
2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.
4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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