Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492562 Direito Administrativo

De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, caracteriza-se pela:

A

Delegação da prestação de serviço público mediante contratação direta com empresa de notória especialização, com garantia de equilíbrio econômico-financeiro por meio de aporte público integral.

B

Concessão da exploração de serviços públicos por tempo indeterminado, desde que a concessionária opere sem fins lucrativos e sob a supervisão direta do poder concedente.

C

Execução de obras de infraestrutura exclusivamente pelo poder público, seguida da outorga da operação à iniciativa privada, mediante permissão precária.

D

Outorga, por prazo determinado e mediante licitação, da responsabilidade por realizar e explorar obras de interesse público, em que a concessionária assume os riscos do investimento e é remunerada pela prestação do serviço ou uso da obra.

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Q3492561

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492561 Direito Administrativo

Com base na Seção III da Lei n.º 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra e demais etapas até a entrega final.

B

A empreitada por preço global é indicada para situações em que se pode estimar com boa precisão as quantidades dos serviços antes da contratação.

C

A modalidade de contratação semi-integrada permite que a contratada altere o projeto básico, mesmo sem justificativa técnica.

D

Na empreitada integral, a contratada entrega o empreendimento em condições de entrada em operação, incluindo todas as instalações necessárias.

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Q3492560

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492560 Direito Administrativo

A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as sentenças a seguir:

I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação integrada, uma vez que o contratado é responsável pela elaboração dos projetos.
II- Na contratação semi-integrada, admite-se a alteração do projeto básico desde que demonstrada a superioridade técnica da nova proposta.
III- A matriz de riscos deve prever claramente as frações do objeto em que o contratado não poderá inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, impondo identidade entre execução e o projeto-base.
IV- O anteprojeto de engenharia é exigido na contratação semi-integrada e deve conter, obrigatoriamente, a memória de cálculo do orçamento estimativo.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3492338

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492338 Direito Administrativo

Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):

A

Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.

B

Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.

C

Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.

D

Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.

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Q3492337

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492337 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):

A

Direito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.

B

Vedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.

C

Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.

D

Imposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.

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Q3492336

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492336 Direito Administrativo

As modalidades de licitação são procedimentos definidos por lei que visam garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e promoção do interesse público. Uma dessas modalidades é o(a):

A

Concurso para aquisição de bens padronizados de pronto fornecimento.

B

Pregão para contratação de obras complexas com alto grau de especialização.

C

Leilão para venda de bens inservíveis ou apreendidos pela Administração.

D

Tomada de preços para projetos com especificações indefinidas e voláteis.

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Q3492313

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492313 Direito Administrativo

O zelo pelo patrimônio público não se limita à guarda física de bens, mas compreende o uso responsável, legal e funcional dos recursos, vedando quaisquer desvios, ainda que minimamente justificáveis. Nesse sentido, assinale a alternativa eticamente CORRETA.

A

Utilização de equipamentos institucionais para produção de materiais pessoais com uso mínimo de insumos.

B

Emprego de veículos oficiais para transporte em compromissos pessoais com retorno posterior ao expediente.

C

Utilização de recursos exclusivamente no exercício das atribuições institucionais, conforme previsão normativa.

D

Compartilhamento informal de computadores públicos com familiares para atividades educacionais.

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Q3492309

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492309 Direito Administrativo

Em ambientes institucionais, nos quais a informação se torna ativo estratégico, o equilíbrio entre sigilo e transparência exige discernimento e fundamentação legal. Diante disso, assinale a alternativa compatível com a preservação do sigilo, nos limites éticos e funcionais.

A

Recusa devidamente motivada à exposição de conteúdo sigiloso, respaldada em preceitos legais e regulamentares.

B

Divulgação informal de conteúdo sensível, em fóruns não oficiais, para acelerar decisões.

C

Retenção de informações em nome da conveniência, sem respaldo normativo.

D

Compartilhamento espontâneo de dados estratégicos com outros órgãos sem consulta prévia.

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Q3492216

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492216 Direito Administrativo

Com base na CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados públicos, por serem regidos pela CLT, não estão sujeitos à aplicação de penalidades disciplinares pela Administração, cabendo a rescisão contratual direta e exclusiva por iniciativa do empregador.

B

Os empregados públicos podem ser penalizados com advertência, suspensão e demissão, desde que instaurado processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.

C

A demissão de empregado público por justa causa prescinde de apuração formal e pode ser efetivada com base apenas em sindicância sumária instaurada por autoridade competente.

D

A suspensão disciplinar de empregado público somente poderá ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a falta funcional grave, sob pena de nulidade do ato administrativo.

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Q3492204

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492204 Direito Administrativo

Com base nas disposições sobre os modos de disputa em licitações previsto na RLC, Lei n.º 10.901, é CORRETO afirmar que:

A

No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam propostas sigilosas até a divulgação final.

B

O modo de disputa fechado permite que os lances sejam públicos e sucessivos durante todo o processo.

C

No modo de disputa aberto, os lances apresentados podem ser crescentes ou decrescentes, dependendo do critério de julgamento.

D

A combinação de modos de disputa só é permitida quando o objeto da licitação não puder ser parcelado.

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Q3492199

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492199 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir:

Em um município de médio porte, o Poder Executivo, alegando uma situação emergencial decorrente de inundações que afetaram diversas escolas públicas, optou por contratar, sem a realização do procedimento licitatório previsto, uma construtora para a execução de obras de contenção e reabilitação das unidades escolares afetadas. Durante a execução do contrato foram constatadas diversas irregularidades, tais como medições imprecisas dos serviços prestados, execução de etapas sem a devida fiscalização e pagamentos que superaram os custos originalmente estimados, sem a devida justificativa técnica e documental. Posteriormente, o Tribunal de Contas (TC) instaurou um processo de auditoria e controle que apontou fragilidades nos mecanismos internos de controle da administração municipal e na ausência de transparência, revelando o descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Considerando o caso, a medida mais adequada, fundamentada nos preceitos legais e normativos do Controle da Administração Pública, para prevenir a repetição de irregularidades similares em futuras contratações de emergência, é:

A

Implantar um sistema de controle interno robusto, com auditorias periódicas independentes, capacitação dos agentes públicos e a criação de canais efetivos de transparência e participação social.

B

Confiar exclusivamente no controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, dispensando o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle interno na esfera municipal.

C

Adotar a terceirização da gestão dos contratos e obras públicas, transferindo a responsabilidade do controle para empresas especializadas, com menor interferência do poder público.

D

Flexibilizar as exigências documentais e os procedimentos de licitação em situações de emergência, de modo a possibilitar contratações mais rápidas sem a necessidade de comprovações técnicas rigorosas.

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Q3492198

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 10.901 da CONAB, constatada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável ou inservível, ou mesmo quando, repetida a licitação, persistir o desinteresse por alguns dos bens relacionados, ou, ainda, quando não for possível a permuta nem a doação, a autoridade competente deverá determinar a inutilização ou abandono do bem, descartando-o sem agredir o meio ambiente, após retiradas as partes economicamente aproveitáveis.
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):

A

Secretaria de Administração, nas Regionais, e pelo Diretor Administrativo, na Matriz.

B

Gerente de Patrimônio, nas Regionais, e pelo Gerente Corporativo, na Matriz.

C

Superintendente, nas Regionais, e pelo Superintendente da área de patrimônio, na Matriz.

D

Coordenador de Bens Patrimoniais, nas Regionais, e pelo Coordenador de Patrimônio, na Matriz.

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Q3492197

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492197 Direito Administrativo

Com base na legislação pertinente à alienação de bens pela CONAB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A validade do Laudo de Avaliação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pela Diretoria Executiva em situações excepcionais, como variações no mercado imobiliário.

B

O preço de venda de bens imóveis deve ser fixado com base em laudo de avaliação realizado por engenheiro ou arquiteto da própria CONAB, sendo vedada a contratação de avaliadores externos.

C

Agentes públicos vinculados à CONAB podem participar de licitações para alienação de bens, desde que não sejam os responsáveis diretos pela gestão do bem.

D

O laudo de avaliação deve ser aprovado pela Diretoria Executiva antes da alienação, mas a fixação do preço mínimo pode ser feita independentemente desse laudo.

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Q3492196

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492196 Direito Administrativo

Sobre as previsões contidas no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), são modalidades de licitação adotadas pela Companhia:

A

Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, e Competição pública, somente.

B

Competição pública e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos termos da Lei n.º 12.873 de 2013, somente.

C

RDC e Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, somente.

D

Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, Competição pública e RDC.

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Q3492176

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492176 Direito Administrativo

Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar engloba o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como sendo possível incursão no mérito administrativo.

C

A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na sistemática da substituição tributária, se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

D

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe, ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

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Q3491844

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491844 Direito Administrativo

Os atos administrativos materializam a interação entre a Administração Pública e terceiros, sejam eles público interno ou externo ao serviço público. Quando um agente público, no exercício das suas funções, emite uma certidão sobre a situação fiscal do Contribuinte, neste caso ele estará emanando um ato administrativo classificado como:

A

Discricionário.

B

Ordinatório.

C

Normativo.

D

Ratificado.

E

Enunciativo.

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Q3488869

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488869 Direito Administrativo

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?

A

Jamais retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

Retardar a prestação de contas apenas quando houver justificativa administrativa aceita pela chefia imediata.

C

Apresentar as contas públicas de sua responsabilidade sempre com atraso justificado.

D

Prestar contas exclusivamente ao término de sua função ou mandato, independentemente de eventuais exigências legais.

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Q3488867

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488867 Direito Administrativo

Do ponto de vista da ética e dos deveres fundamentais do servidor público, qual alternativa apresenta de forma mais CORRETA e completa o que constitui uma obrigação funcional dos servidores públicos?

A

Delegar a terceiros, sempre que possível, o cumprimento das atividades inerentes ao cargo público que ocupa.

B

Exercer suas atribuições conforme a conveniência pessoal, desde que não cause prejuízo direto à Administração Pública.

C

Executar, a seu critério, as tarefas do cargo público, ainda que fora dos prazos estabelecidos, desde que com eficiência.

D

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

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Q3488866

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488866 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por:

A

Terceiro contratado temporariamente, desde que com qualificação técnica na área de compras públicas.

B

Comissão especial, composta por membros indicados pelo Poder Legislativo.

C

Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade competente.

D

Agente de contratação, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, designado pela autoridade competente.

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Q3488861

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488861 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais completa e correta sobre o que compreende o conceito de BENS E SERVIÇOS COMUNS:

A

Apenas os bens padronizados de produção nacional, excluídos os serviços, ainda que rotineiros.

B

Aqueles que, embora personalizados, possam ser adquiridos com base em julgamento subjetivo da Administração.

C

Aqueles cujas características técnicas sejam tão específicas que não permitam definição objetiva em edital.

D

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, com base em especificações usuais de mercado.

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