Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q168314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168314 Direito Administrativo

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

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Q168311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168311 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Certo

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Q116916

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |

Q116916 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.

Certo

Errado

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Resumo relacionado

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q101485

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101485 Direito Administrativo

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não-deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos.

A

Conforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não- deficientes.

B

A deficiência física de João e Paulo pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.

C

Conforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não-deficientes.

D

Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados.

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Q100127

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100127 Direito Administrativo

No que diz respeito às penas disciplinares, considere a prescrição da ação disciplinar, quanto: I. à advertência; II. à suspensão; e III. à infração punível com cassação de aposentadoria. Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá, respectivamente, em

A

120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3 (três) anos

B

120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3 (três) anos.

D

180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos.

E

240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro) anos e 8 (oito ) anos.

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Q100126

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100126 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, analise:

I. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não
pode ser arquivada tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o particular.
III. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e
o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
IV. Em razão da independência dos procedimentos e do rito processual específico, a sindicância não
poderá resultar na instauração de processo disciplinar.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q100125

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100125 Direito Administrativo

Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é certo que o servidor público federal

A

não poderá, em qualquer hipótese exercer mais de um cargo em comissão, todavia tem o direito de ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

B

sempre pode exercer mais de um cargo em comissão, tendo em vista a natureza e peculiaridade das funções, assim como por ser de livre nomeação e exoneração.

C

não pode acumular cargos e funções públicas, porém essa vedação não se estende aos empregos em autarquias e fundações públicas com sede no Distrito Federal.

D

vinculado ao regime jurídico destes servidores, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de comissão, será obrigado, em qualquer situação, a afastar-se de ambos os cargos efetivos.

E

não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo se nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q100124

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100124 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público

A

será afastada também no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

B

não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.

C

será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

D

não será afastada em nenhuma hipótese, face a inexistência de relação com a absolvição criminal

E

será sempre afastada no caso de absolvição criminal por qualquer fundamento ou motivo.

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Q100123

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q100123 Direito Administrativo

Perseu, servidor público, submetido a processo administrativo sofreu penalidade que seria considerada inadequada. Além disso, Perseu sendo portador de doença mental teve declarada sua incapacidade mental. Nesse caso, a revisão do processo administrativo

A

é cabível, e deve ser requerida pelo respectivo curador.

B

não tem cabimento porque ela é restrita para provar a inocência.

C

é cabível, e pode ser requerida por qualquer pessoa da família.

D

não tem cabimento em razão da incapacidade mental.

E

deve ser suspensa até que ocorra a prescrição da pena.

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Q100086

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100086 Direito Administrativo

NÃO se enquadra no conceito de agente público:

A

a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

B

o militar.

C

o jurado.

D

o servidor público.

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Q100085

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100085 Direito Administrativo

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

A

a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

B

o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

C

a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

D

a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

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Q99675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99675 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir.

Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Certo

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Q99673

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99673 Direito Administrativo

Texto associado

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética
acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei
n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.

Certo

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Q84487

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84487 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Poseidon era ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Federal. Por ter sido responsabilizado pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenado com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, Poseidon

A

será considerado inidôneo, mas pode retornar ao cargo, a critério da Administração.

B

estará impedido de nova investidura em cargo público federal durante 5 (cinco) anos.

C

estará sujeito à indenização do prejuízo, mas sem qualquer outra vedação.

D

não poderá ser investido em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

E

não poderá retornar ao serviço público federal.

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Q84486

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84486 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre:

I. insalubridade ou atividades penosas;

II. exercício de função de direção;

III. natal;

IV. férias;

V. periculosidade;

VI. serviço extraordinário.

Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações

A

I, II, III e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, IV, V e VI.

D

II, IV, V e VI.

E

III, IV, V e VI.

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Q84485

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84485 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso,

A

será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade.

B

o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) dias para tomar posse.

C

o servidor será submetido a processo judicialiforme para verificar qual a pena aplicável.

D

poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantida a disponibilidade.

E

o servidor será exonerado ou transferido, a critério da Administração.

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Q84484

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84484 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentes os requisitos legais, retornou à atividade, no interesse da Administração, enquanto Medusa, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, por ter sido invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente, as formas de provimento denominadas

A

readaptação e reintegração.

B

reversão e recondução.

C

reintegração e nomeação.

D

reversão e reintegração.

E

recondução e remoção.

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Q84482

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84482 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa, não satisfez as condições do estágio probatório, enquanto Zeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazo estabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá

A

a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente.

B

a exoneração de ofício, em ambos os casos.

C

a readaptação especial e a demissão, respectivamente.

D

a demissão de ofício, em ambos os casos.

E

o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente.

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Q84481

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84481 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Orfeu, aprovado no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário - área administrativa, está tomando providências para tomar posse. Dentre elas, e com o que dispõe expressamente a Lei n^o 8.112/90, deverá, no ato da posse, apresentar as declarações

A

da ausência de processos administrativos, e de valores que constituem seu patrimônio, observando que a posse é de natureza personalíssima e sem procuração.

B

do estado civil, e dos bens que constituem o patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediante qualquer procuração por instrumento público.

C

da ausência de antecedentes criminais, e quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública, sendo vedada a posse por qualquer modalidade de procuração.

D

de bens e valores que constituem seu patrimônio, e quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, observando que a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E

de que não responde a quaisquer ações judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo público efetivo ou em comissão, sendo que a posse poderá ocorrer por procuração ad juditia ou geral.

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Q84480

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84480 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.

B

técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.

C

professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.

D

professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.

E

professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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