O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licen...

ERRADO. O INDEFERIMENTO É LEGAL, SENDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E AINDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
LEI 8.112/90. Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Um ponto bastante interessante sobre a LTIP...  Que vale a pena dar uma olhada:

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 117, X).

Essa vedação não se aplica nos seguintes casos (art. 117, parágrafo único):

• participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

• gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses. Complementando o comentário da colega ascima:

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida discricionariamente por no máximo 3 anos, desde que o servidor não esteja em estágio probatório. Apesar de saber a resposta... observei  que o finalzinho da assertiva: "... descabido por razões de interesse da administração" ficou meio exagerado, rsrsrrsr.
Diante de um ato que é discricionário... o interesse da administração prevalece mesmo com o texto emotivo do servidor com cinco anos de efetivo exercício sem nunca ter gozado uma licencinha sequer. Discurso fervoroso pra pegar candidato desatencioso.
Boa sorte... e vamos estudar mais pra aumentar mais nossa sorte.  O indeferimento é legal pois fica a critério da administração (discricionariedade) a concessão ou não da licença.

Baseado na 8112/90 Art 91

Bons estudos! Entendi a questão... trata-se mesmo de ato discricionário, todavia achei a motivação um tanto quanto estranha:

"não havia interesse administrativo na concessão dessa licença"

Pela lógica, nunca será do interesse da Administração conceder licença a um servidor para que  trate de assuntos particulares, ou seja, um servidor que deixa de exercer suas atividades, sempre causa um prejuízo mesmo que relativo à Administração.

Uma motivação mais apropriada para negar uma licença desse tipo a um servidor seria, por exemplo, escassez de pessoal.

As questões de concursos públicos estão cada vez mais difíceis.

O artigo 91 da lei 8.112 embasa a resposta correta (ERRADO):

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Questão ERRADA:


Segundo Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo em seu livro de Direito administrativo descomplicado:

"A concessão dessa licença é ATO MARCADAMENTE DISCRICIONÁRIO, podendo a administração , mesmo depois de concedê-la, interrompê-la, por interesses maiores.
Ela, então, pode ser interrompida a pedido ou por interesse da administração, segundo a lei 8.112/90, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, vejam:

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

GABARITO ERRADO

TRATA-SE DE UM ATO DISCRICIONÁRIO, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO CEDE SE QUISER!

GAB. ERRADO 

Licença para tratar de assuntos particulares -> ATO DISCRICIONÁRIO

Não adianta chorar, a Administração só cede se ela quiser. E mesmo se ceder, pode interroper....

GAB E

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Foi legal, apesar de preencher os requisitos legais, trata-se de um ato DISCRICIONÁRIO, a adm cede se quiser!

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Lei nº 8.112/90 - Art. 91.  A critério "da Administração", poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

DISCRISCIONARIEDADE DA ADM. PÚB. ESSA CONCESSÃO DE LICENÇA ÁRA INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR POR ATÉ 3 ANOS.

Gab. Errado

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

• Prazo: Até 3 anos consecutivos
• Sem Remuneração
• No interesse da Adm
• Interrompida a qualquer tempo
• Não pode: Estagio probatório
• Pode: { Gerencia /Adm. Sociedade Privada. / Comercio

gabarito : errado ! assuntos particulares - "discricionário"

Tratar de assuntos particulares

• a critério da Administração.

GABARITO: ERRADO

O indeferimento do pedido de licença para tratar de interesses particulares pelo servidor da ANVISA não é considerado ilegal. A concessão desse tipo de licença é, de fato, um direito subjetivo do servidor, desde que ele tenha completado três anos de efetivo exercício e não esteja em estágio probatório. Contudo, o direito à licença está também sujeito à avaliação da Administração, que pode decidir conforme seu interesse.

Conforme a Lei nº 8.112/90, Art. 91, está claramente estabelecido que a concessão de licença para tratar de assuntos particulares é uma decisão que fica a critério da Administração. A licença pode ser concedida por até três anos consecutivos, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer momento, seja por solicitação do servidor ou por necessidade do serviço público.

Portanto, o indeferimento do pedido do servidor público em questão baseia-se na legalidade, uma vez que a Administração possui a prerrogativa de negar a licença se considerar que não há interesse administrativo na sua concessão.

Gabarito da questão: E - Errado