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Q3683535 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.

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Q3683464 Direito Administrativo

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.


Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais. 

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Q3683463 Direito Administrativo

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.


A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.

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Q3683462 Direito Administrativo

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.


Embora devam abster‑se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar advertência, suspensão do exercício profissional ou, até mesmo, cancelamento do registro.

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Q3683461 Direito Administrativo

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.


A fiscalização administrativa dos conselhos profissionais é essencial não apenas para a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também para assegurar o cumprimento da ética profissional.

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Q3683460 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


Na fase de instrução do processo administrativo, tem‑se a coleta de provas e informações relevantes para o caso.

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Q3683459 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.

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Q3683458 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.

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Q3683457 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.

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Q3683456 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram‑se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.

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Q3683455 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


A fase de fiscalização do poder de polícia refere‑se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.  

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Q3683454 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


O princípio da subsidiariedade implica a promoção e o incentivo à inovação, devendo‑se estimular a articulação entre entes públicos e privados, nas diversas esferas de governo.

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Q3683453 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


A impessoalidade preceitua que as ações e as decisões da Administração Pública devem ser direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas. 

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Q3683440 Direito Administrativo

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das suas funções.

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Q3683439 Direito Administrativo

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

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Q3683438 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.


O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

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Q3683437 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.


Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.

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Q3683436 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.


O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias. 

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Q3683435 Direito Administrativo

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.


Admite‑se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

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Q3683434 Direito Administrativo

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.


A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

Alternativas
Respostas
12781: C
12782: C
12783: E
12784: E
12785: C
12786: C
12787: C
12788: E
12789: E
12790: C
12791: E
12792: E
12793: C
12794: E
12795: C
12796: E
12797: C
12798: C
12799: C
12800: E