Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de ...

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Q3683435 Direito Administrativo

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.


Admite‑se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.

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