Após a devida publicação de um aviso de licitação na modalidade concurso, contendo o resumo do edital, a Administração Pública poderá, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93, realizar o certame em:

A lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Quais são os dois tipos de pregão?

Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) deseja comprar 300 computadores para seus servidores e, para tanto, publicou um edital declarando aberta a licitação e divulgando as características básicas das máquinas desejadas:
• Memória Ram de 2GB;
• Processador Intel Pentium Dual Core; 
• HD de 500 GB.
A Empresa Stillitano S.A, líder no mercado, interessou-se em participar da licitação citada. Ofereceu, portanto, computadores com características ainda melhores do que as acima descritas:
• Memória Ram de 4GB;
• Processador Intel Core IE7;
• HD de 750GB.
Nesse caso, é correto afirmar que pelo:

O procedimento licitatório se finaliza com a formalização de um contrato administrativo. Sobre esse contrato, considere as seguintes afirmativas:
1. Contrato administrativo é um ajuste de vontades entre o poder público e o particular, que gera direitos e deveres.
2. O contrato administrativo se encontra regulamentado na Lei 8.666/93.
3. O conjunto de leis aplicáveis aos contratos administrativos é diferente dos aplicáveis aos contratos firmados entre os particulares.
4. O contrato administrativo pode ser imposto pela administração pública por ato unilateral, em razão da superioridade do interesse público.
5. O contrato administrativo pode ser firmado com a vigência que for mais conveniente para ambas as partes sem limitação temporal.
Assinale a alternativa correta.

Considere que um contrato de telefonia móvel seja mantido por um órgão público há quatro anos, de forma ininterrupta, pois possui características de serviço continuado.
A respeito dessa situação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F), com base na Lei n.º 8.666/1993, e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A contratação de tais serviços pode perdurar por até seis anos. 
II – A cada ano, é obrigatória a celebração de aditivos específicos para formalizar a prorrogação do contrato.
III – Tal forma de contratação somente poderá ser licitada pela modalidade de concorrência.
IV – É dispensável a exigência de processo licitatório específico para a reposição de peças e componentes durante o prazo de vencimento da garantia técnica, de forma a garantir o bom funcionamento dos aparelhos.
A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta , segundo a Legislação brasileira - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

“A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Subordinam-se ao regime da Lei acima mencionada, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
4. O processo e o julgamento da licitação deverão estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo dos critérios que lhe são correlatos.
Assinale a alternativa correta.

Os avisos de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por

Segundo a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é denominada:

A licitação corresponde ao processo administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse coletivo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente, no âmbito da União, através da Medida Provisória n. 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta os casos em que a licitação é dispensável.