A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição ...

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Q608543

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: SES-PR Prova: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Administrador |

Q608543 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente, no âmbito da União, através da Medida Provisória n. 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos , serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle da Administração Privada.

São fases da preparação do pregão: necessidade de contratação; objeto do certame; exigências de habilitação; critérios de aceitação das propostas; sanções por inadimplemento; cláusulas do contrato; prazos para fornecimento.

Deve-se buscar a suficiência e clareza na definição do objeto do certame, para que não haja fatores limitantes aos participantes da competição.

A competência do pregoeiro é mais ampla do que a de uma comissão de licitação, justamente porque o procedimento do pregão é de menor complexidade.

Os eventos imprevisíveis deverão ser solucionados mediante consulta a comitê instalado com esse propósito, uma vez que o pregoeiro não é investido de poder de polícia para a condução dos trabalhos.

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