Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. 

Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que

Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado: 

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de decreto, portaria ou contrato. Nesse sentido, nos casos de fixação e alteração de preços, o ato administrativo é o(a):

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve: 

Durante a análise de um ato administrativo que autorizava a contratação de uma empresa para serviços de apoio técnico, foi identificado que a autoridade signatária possuía competência, mas havia deixado de observar uma formalidade prevista em regulamento interno. Como o vício não afetava o interesse público nem causava prejuízo a terceiros, a Administração optou por corrigir o ato, preservando sua validade desde a origem. No âmbito do Direito Administrativo, essa providência é caracterizada como: 

Considere que João é ambulante e possui autorização para vender água de coco em frente a um parque municipal da cidade. O parque será concedido à iniciativa privada, e a lei que autoriza a transferência da sua gestão prevê, expressamente, que não poderão ser explorados serviços de venda de produtos por ambulantes nas redondezas da área, a fim de evitar concorrência com os serviços que serão disponibilizados pelo parceiro privado dentro da área concedida.
Com base na situação hipotética, o ato de autorização deverá ser extinto por

A área de contratações da Câmara Municipal do Município X instaurou processo administrativo para viabilizar a contratação de cadeiras, que serão utilizadas no Plenário da Casa. Como há alguns parlamentares com comorbidades ortopédicas e para assegurar que os produtos terão alta qualidade e durabilidade, o setor compras entende que as cadeiras precisam possuir características técnicas específicas. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que a exposição das razões que justificam a escolha corresponde

Os atos praticados por um Fiscal de Obras e Posturas, como notificações, embargos e multas, são manifestações concretas do poder de polícia da Administração e se enquadram como atos administrativos. Tais atos possuem características especiais, ou atributos, que os diferenciam dos atos praticados por particulares e garantem a sua eficácia para a consecução do interesse público. Sobre o tema, relacione corretamente os atributos da Coluna A com as respectivas definições da Coluna B.

Coluna A (Atributos)

1. Presunção de Legitimidade.

2. Autoexecutoriedade.

3. Imperatividade.

Coluna B (Definições)

(__) Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações de forma unilateral.

(__) Atributo segundo o qual o ato administrativo, até que se prove o contrário, foi emitido em conformidade com a lei, o que inverte o ônus da prova para quem alega sua invalidade.

(__) Atributo que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.

(__) No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.

(__) A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.

(__) Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que

Quanto à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.