Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.
Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de
Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos,
refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais,
julgue o item.
O prazo para interposição do recurso administrativo, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, é de
setor.
setor.
legislação administrativa e licitação pública.
legislação administrativa e licitação pública.