O projeto básico constitui requisito essencial para a execuç...

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Q199274 Direito Administrativo
Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas,
julgue os itens que se seguem.

O projeto básico constitui requisito essencial para a execução de obras contratadas por meio de licitações públicas, não sendo necessária a observação das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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