As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim ...

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Q200643

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200643 Direito Administrativo

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

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