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Q3760547 Direito Administrativo
Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO: 
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Q3760495 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), conforme Justen Filho (2022), estabelece normas para contratações públicas, fundamentadas nos princípios da legalidade, transparência e eficiência.


Segundo a Lei nº 14.133/2021:



I. A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa.



II. Dispensa e inexigibilidade são modalidades licitatórias.



III. A adjudicação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação.



IV. O pregão deixou de existir com a nova lei.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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Q3760494 Direito Administrativo

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.”


(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito

Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.)



Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

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Q3760487 Direito Administrativo

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.



I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.



II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.



III. Portarias podem nomear servidores para funções.



IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.



Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

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Q3760415 Direito Administrativo
Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta: 
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Q3760414 Direito Administrativo
Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta: 
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Q3760412 Direito Administrativo
No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta: 
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Q3760403 Direito Administrativo
Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta: 
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Q3760402 Direito Administrativo
Determinada ambulância municipal, em serviço regular de urgência, colidiu com veículo particular que trafegava corretamente na via, causando danos materiais e lesões no condutor. Comprovou-se que o motorista da ambulância não agiu com dolo ou culpa, mas que o dano decorreu do risco da atividade estatal. À luz da Constituição Federal e da teoria aplicável à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta: 
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Q3760401 Direito Administrativo
No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta: 
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Q3760400 Direito Administrativo
Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:
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Q3760397 Direito Administrativo
De acordo com os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, previstos expressamente no Estatuto Geral, assinale a alternativa correta: 
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Q3760373 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?  
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Q3760371 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Comércios Públicos), analise as assertivas abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observara as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, a celebração de contratos, a prestação de contas e a admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais estão corretas?  
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Q3760285 Direito Administrativo
Em determinada via urbana de tráfego intenso, o Município deixou de realizar a manutenção periódica da sinalização horizontal e vertical, apesar de reiteradas solicitações dos moradores e de relatórios técnicos do próprio órgão de trânsito apontando o elevado risco de acidentes. Em noite chuvosa, um condutor, ao não visualizar a faixa de retenção e a sinalização de advertência, colidiu com outro veículo, causando danos materiais e lesões corporais em terceiro. As vítimas ajuizaram ação indenizatória exclusivamente contra o Município. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, da teoria da responsabilidade civil do Estado e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta: 
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Q3760284 Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito municipal, devidamente investido no cargo, deixou de autuar determinado condutor flagrado em infração gravíssima, após receber pequena vantagem econômica para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em processo administrativo e posteriormente comunicado ao Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não houve dano material direto ao erário, mas restou comprovada a intenção dolosa do agente em violar os deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta: 
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Q3760282 Direito Administrativo
Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta:  
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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759876 Direito Administrativo
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que 
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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759875 Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que 
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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759874 Direito Administrativo
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que 
Alternativas
Respostas
11541: E
11542: A
11543: B
11544: D
11545: C
11546: C
11547: C
11548: A
11549: A
11550: D
11551: C
11552: B
11553: B
11554: E
11555: C
11556: C
11557: D
11558: A
11559: D
11560: C