Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q535267

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535267 Direito Administrativo

Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/93, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, independentemente da sua finalidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III - Não constitui causa de rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que não prejudique a execução da avença.

IV - É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, dispensada a avaliação prévia quando caracterizada a urgência.

V - É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, prazo esse que poderá ser prorrogado uma única vez.

A

Apenas as proposições I e III estão corretas

B

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I, III e V estão corretas.

D

Apenas as proposições I e IV estão incorretas.

E

Apenas as proposições II e III estão incorretas.

Q510932

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510932 Direito Administrativo

Consoante dispõe a Lei n^o8.666/93, a

A

alienação de bens pela Administração, quando imóveis, será precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição.

B

alienação de bens pela Administração, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade pregão.

C

alienação de bens pela Administração, sejam eles móveis ou imóveis, será precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação nas modalidades concorrência para bens imóveis e tomada de preços para bens móveis.

D

Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

E

fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação.

Q510931

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510931 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a modalidade licitatória

A

tomada de preços, para a contratação de obras e serviços de engenharia não poderá exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

B

concorrência poderá ser utilizada pela Administração, nos casos em que couber a modalidade convite.

C

tomada de preços poderá ser adotada no caso de consórcios públicos formados por dois entes da Federação, para contratação com valor estimado de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

D

leilão aplica-se para a aquisição de bens e serviços comuns e caracteriza-se pela inversão de fases e pelo emprego de recursos de tecnologia da informação.

E

convite poderá ser adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Q510929

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510929 Direito Administrativo

Constitui hipótese legal de dispensa de licitação a

A

contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

D

contratação de estudo técnico de natureza singular realizado por profissional de notória especialização.

E

aquisição de bens em geral por entidades de Administração Direta, em valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Q507554

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador |

Q507554 Direito Administrativo

Ao ato pelo qual a Administração Pública atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, dá-se o nome de

A

certificação.

B

homologação.

C

adjudicação.

D

empenho.

Q507553

Ano: 2011 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2011 - UFRN - Contador |

Q507553 Direito Administrativo

A distinção entre dispensa e a inexigibilidade de licitação se dá por

A

a dispensa ocorrer quando a licitação é possível, enquanto a inexigibilidade ocorre , quando a concorrência não é possível.

B

a dispensa ocorrer quando a concorrência é obrigatória, enquanto a inexigibilidade ocorre , quando o valor baixo torna a licitação economicamente inviável.

C

a dispensa estar vinculada a uma autorização prévia do ordenador, enquanto a inexigibilidade pode prescindir de autorização prévia do ordenador.

D

a dispensa se aplicar a compras de qualquer valor, enquanto a inexigibilidade somente se aplica a compras de valores predeterminados.

Q488067

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q488067 Direito Administrativo

O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar n° 123/2006, estabelece

A

preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.

B

preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.

C

tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.

D

participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.

E

direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

Q488066

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q488066 Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A

para alienação de imóveis deverá ser sempre adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

B

concorrência pública internacional constitui modalidade aplicável apenas para as concessões de serviço público.

C

concorrência pública constitui modalidade obrigatória para alienação de imóveis, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

D

tomada de preços é a modalidade aplicável para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

E

concorrência pública constitui modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para os demais serviços e compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Q486560

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486560 Direito Administrativo

Participaram de uma licitação regida pela Lei Nº 8.666/93 as empresas X, Y e Z. As empresas X e Z foram inabilitadas, a empresa Y foi desclassificada por vício em sua proposta de preços. Diante de tal situação, a administração

A

considerará a licitação fracassada, revogando-a.

B

considerará a licitação fracassada, anulando-a.

C

poderá conceder prazo, para que a empresa Y apresente nova proposta escoimada dos vícios que levaram à desclassificação.

D

poderá conceder prazo, para que a empresa Y apresente nova proposta escoimada dos vícios que levaram à desclassificação e para que as empresas X e Z sanem os vícios que as inabilitaram.

E

deverá, necessariamente, repetir a licitação.

Q486174

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista |

Q486174 Direito Administrativo

A Lei Complementar n^o 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

A

possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

B

preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

C

possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

E

obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

Q486172

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista |

Q486172 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

A

de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

B

para prestação de serviços de informática e de publicidade.

C

de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

D

de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

E

de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

Q446902

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446902 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação

A

concorrência, tomada de preços e convite.

B

menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.

C

empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.

D

dispensável, inexigível e dispensada.

E

melhor qualificação técnica, melhor qualificação jurídica e melhor qualificação econômico-financeira.

Q446895

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446895 Direito Administrativo

Há inexigibilidade de licitação quando

A

a contratação tiver por objeto bens e serviços comuns.

B

não acudirem interessados à licitação anterior e não houver tempo hábil para a abertura de novo procedimento.

C

a lei dispensar o administrador de realizar o procedimento licitatório, embora a competição seja juridicamente viável.

D

as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

E

for inviável a competição.

Q446885

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446885 Direito Administrativo

A modalidade licitatória que se instaura entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, denomina-se

A

pregão.

B

concorrência.

C

concurso.

D

consulta.

E

convite.

Q446884

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446884 Direito Administrativo

O Presidente de uma empresa pública estadual, após auditoria realizada no patrimônio imobiliário da entidade, decide alienar um imóvel, localizado em área inconveniente para as atividades da empresa. Nessa situação, a alienação do imóvel, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de

A

avaliação prévia e autorização do Tribunal de Contas do Estado.

B

avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.

C

autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.

D

autorização legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

E

autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.

Q432544

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432544 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Tipos de licitação são apenas e exclusivamente a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, sendo vedada a criação de outros tipos ou a combinação desses tipos dantes referidos.

B

O pregão pode ser presencial, semipresencial e eletrônico.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ocorrido após o julgamento das propostas, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

E

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, vedadas quaisquer outras exigências não previstas expressamente na Lei n° 8.666/93.

Q428657

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior - 2011 |

Q428657 Direito Administrativo

Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto nº 2.745/1998 deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, justificando a contratação direta, bem como a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço, dentro de um período de

A

cinco dias seguintes ao ato respectivo

B

sete dias seguintes ao ato respectivo

C

quinze dias seguintes ao ato respectivo

D

trinta dias seguintes ao ato respectivo

E

cento e oitenta dias seguintes ao ato respectivo

Q428656

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Administração e Controle Júnior - 2011 |

Q428656 Direito Administrativo

O Decreto no 2.745/1998 prevê que não poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a hipótese de

A

contratos de infraestrutura

B

contratação turn-key

C

serviços de transporte

D

obras de manutenção

E

pesquisas de mercado

Q379826

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Analista de Informação |

Q379826 Direito Administrativo

Segundo a lei 8.666, é inexigível a licitação :

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de em- presário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

B

para a aquisição de bens nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas ao Poder Público

C

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

E

para a restauração de obras de arte, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

Q379771

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro |

Q379771 Direito Administrativo

O objeto do procedimento licitatório pode ser classificado como:

A

objeto licitável, no qual pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação, e objeto ilicitável, no qual a Administração está impossibilitada de realizar a licitação, por ser o objeto singular ou haver somente um ofertante

B

objeto pessoal, que é o que desatende ao princípio da impessoalidade, e objeto impessoal, que é o que atende a esse princípio

C

objeto público, que é o que atende ao interesse público, e objeto particular, que é o que tangencia o interesse público, mas visa precipuamente a atender interesses do particular

D

objeto imediato, que é a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, e objeto mediato, que consiste na obtenção, por exemplo, de obra, serviço ou prestação de serviço público a ser produzido por particular

E

objeto previsto em lei, para o qual é necessário observância das normas da lei 8.666/93, e objeto não previsto em lei, no qual o administrador tem a faculdade de instituir procedimento licitatório ou não

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