Home Concursos Públicos Questões Q488067 O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q488067 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Contador | Q488067 Direito Administrativo O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar n° 123/2006, estabelece Alternativas A preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal. B preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%. C tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades. D participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato. E direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro