A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento dife...

Com base no mesmo assunto

Q486174

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista |

Q486174 Direito Administrativo

A Lei Complementar n^o 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento dife...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas