Home Concursos Públicos Questões Q486174 A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento dife... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q486174 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | Q486174 Direito Administrativo A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende Alternativas A possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal. B preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta. C possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). D possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras. E obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro